5000746-56.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000746-56.2026.4.03.6301 EXEQUENTE: ISAIAS ARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência a parte autora sobre as informações contidas no documento juntado pela parte ré.

Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000746-56.2026.4.03.6301 AUTOR: ISAIAS ARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por ISAIAS ARES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.406.684-3). O INSS se manifestou no ID 574679054 informando que concorda com o cálculo apresentado prela parte autora.

DECIDO. O INSS, reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte autora, concordando com os valores apresentados na inicial. Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. O valor será pago após o trânsito em julgado, mediante requisição.

Na atualização dos valores serão observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de maio de 2026. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal