5000746-68.2026.4.03.6103

Afirma que, a partir das contas nº 0351.1367.831530896-1 (Francisco de Souza) e nº 0351.1367.831178368-1 (Maria Aparecida Silva), foram transferidos R$ 190.700,00 (cento e noventa mil e setecentos reais) para a conta nº 0351.3701.577160509-0, de titularidade da esposa do réu, Amanda Soares Gusmão Brito, na data de 05.12.2024. Apurou-se que a retirada das referidas contas foi efetuada com a credencial do réu, como também que as mencionadas contas eram de titulares falecidos e a movimentação delas se deu por meio de alvarás (posteriormente confirmados como não autênticos pela 3º Ofício da Família e Sucessões de São José dos Campos).

Dessas mesmas contas nº 0351.1367.831530896-1 (Francisco de Souza) e nº 0351.1367.831178368-1 (Maria Aparecida Silva) foram retirados e transferidos R$ 205.373,65 (duzentos e cinco mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para a conta nº 0351.1288.760721836-0 (Rosangela de Souza Mitani) e R$ 299.609,22 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e nove reais e vinte e dois centavos) para a conta nº 0351.1288.822031175-2 (Bruna de Aquino Yokota), titulares, supostamente inventariantes/beneficiários, que tiveram seus cartões de crédito emitidos pelo réu, com entrega direcionada à agência.

Aduz que a maior parte dos recursos creditados – R$ 400.000,00 – foi depositada na conta nº 0351.1288.792738354-0 (Patrícia de Aquino Yokota e Nelson Edi Teixeira), por meio de Avisos de Débito assinados pelo réu. A partir desta última conta foram realizados sucessivos débitos autorizados pelo réu, com transferências para outras contas e para a conta de titularidade de sua esposa. Por fim, informa que, por decisão colegiada do Conselho Ordinário Disciplinar – Turma 02, Resolução nº 0168/2025, foi aplicada penalidade administrativa de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, mantida em grau de recurso, pela Resolução nº 0164/2025.

Deferiu-se o segredo de justiça nos autos (ID 558423121). O r. do MPF requereu seu ingresso no feito como litisconsorte ativo, com ratificação dos pedidos formulados na inicial, inclusive da decretação da indisponiblidade de bens (ID 560314407). A decisão ID 560977116 deferiu o ingresso do membro do Parquet e em parte a cautelar requerida, cujas respostas do sistema foram juntadas nos autos (IDs 563995319, 570941733).

A parte ré pediu sua habilitação nos autos (ID 571587734). O r. do MPF requereu a requisição de informações específicas sobre os bens indisponibilizados, a realização de avaliação por Oficial de Justiça, a utilização do sistema SISBAJUD, no caso de insuficiência de ativos financeiros e após a citação do réu (ID 574481146). O pedido de habilitação foi postergado até o cumprimento das diligências assecuratórias deferidas e determinou-se a expedição do necessários para avaliação dos bens imóveis (ID 574587865).

Juntaram-se as matrículas dos imóveis (ID 574934679 e seguintes). A parte ré desistiu do pedido de habilitação (ID 578539188). Laudos de avaliação juntados pelo Oficial de Justiça (IDs 579295326, 579295328 e 579295330). Sem requerimentos pela parte autora, concedeu-se o acesso aos autos à advogada da parte ré e determinou-se a citação (ID 583436707). Citado, a parte ré contestou (ID 578984476). Em sede de preliminar, alega a inépcia da inicial, a ausência de justa causa e a suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, bem como impugnou o valor atribuído à causa.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido e pelo levantamento das constrições realizadas. Pelo ID 593112390, deu-se por citado a parte ré e determinou-lhe presentar documentos a demonstrar sua hipossuficiência econômica e a intimação das partes autoras para se manifestarem sobre a revogação da cautelar parcialmente deferida. A parte ré juntou documentos (ID 595625192 e seguintes). Réplica apresentada pela CEF (ID 599320924), a qual foi ratificada pelo r. do MPF (ID 601370588).

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. A exordial descreve as condutas atribuídas ao réu, identifica as contas bancárias envolvidas, indica os valores e fluxos financeiros apurados, aponta a forma de participação funcional imputada e especifica o enquadramento jurídico pretendido, nos termos do art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (ID 560977116). A petição inicial somente deve ser considerada inepta quando apresentar vício que impeça a compreensão da controvérsia ou inviabilize o exercício do contraditório, notadamente nas hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso, a inicial identifica adequadamente as partes, descreve os fatos que fundamentam a pretensão e formula pedidos determinados. Não se verifica, neste momento, inépcia manifesta que impeça o exercício da defesa. A suficiência dos elementos para eventual condenação, a presença do dolo específico exigido pela legislação vigente, a efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito e a extensão do dano são matérias de mérito, a serem examinadas, em juízo de cognição exauriente, após a adequada instrução.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista terem sido os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. O prosseguimento da ação civil não depende, em regra, do encerramento de investigação criminal instaurada sobre os mesmos fatos. A suspensão prevista no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil exige a demonstração de que o julgamento da causa dependa necessariamente da verificação de determinado fato ou da produção de prova em outro processo.

Não basta, para tanto, a existência de investigação paralela ou a possibilidade de aproveitamento de elementos nela produzidos. No caso, não foi demonstrada relação de prejudicialidade concreta que impeça o prosseguimento da ação. A responsabilidade civil por improbidade administrativa será examinada com base nas provas produzidas nestes autos, assegurado o contraditório. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo.

A parte ré juntou documentos para instruir o pedido de gratuidade da justiça (ID 595625192). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Veja-se esse precedente do eg. TRF3, que ora adoto como razão de decidir: A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50).

Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado.

2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos.

E comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado. (TRF3, AI n. 5006251-94.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJF3 Judicial 1 Data 12.11.2019) – grifo nosso O critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 40 é o de renda igual ou inferior a R$ 5.000,00 mensais:

1. É inconstitucional a expressão “40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, constante do artigo 790, §3º, da CLT;

2. Até nova legislação, haverá presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil. Atualizações desse valor na legislação do Imposto de Renda serão automaticamente refletidas no parâmetro; se não houver atualização anual, o montante será corrigido pelo IPCA;

3. Quem receber acima de R$ 5 mil deverá demonstrar concretamente a insuficiência de recursos para obter a gratuidade;

4. Mesmo abaixo desse valor, o magistrado poderá negar o benefício se verificar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a presunção de hipossuficiência;

5. O ônus de comprovar a renda ou a insuficiência financeira cabe a quem requer a gratuidade, e o magistrado poderá exigir documentação adicional;

6. As regras deverão ser aplicadas a todos os ramos do Poder Judiciário, e não apenas à Justiça do Trabalho, até adequação legislativa;

7. É inconstitucional a súmula 463, I, do TST;

8. A decisão terá efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando apenas processos ajuizados a partir desse marco;

9. A presunção de hipossuficiência também se aplica aos assistidos pela Defensoria Pública, enquanto os Juizados Especiais ficam excluídos da tese. No caso em apreço, conforme ID 595902408, o réu declarou rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 100.000,00 no ano-calendário de 2025, bem como patrimônio superior a R$ 550.000,00, incluindo imóvel, veículos (ID 563995319), além de diversas aplicações financeiras.

Desse modo, há indicativos de riqueza que contradizem a alegada hipossuficiência econômica para arcar com os ônus processuais. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Conforme decisão ID 560977116, foi parcialmente deferida a medida cautelar para decretar a indisponibilidade dos bens do réu, até o limite de R$ 1.176.299,68, determinando a realização de pesquisas e bloqueios de veículos automotores pelo Renajud e de imóveis pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Na mesma oportunidade, foi determinado que o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud fosse apreciado posteriormente, após o retorno das diligências relativas aos demais bens. A indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, tem natureza cautelar e objetiva garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Conforme exposto na decisão ID 560977116, a Caixa Econômica Federal apresentou elementos segundo os quais o réu, então ocupante da função de Gerente da Carteira Pessoa Física em agência daquela instituição financeira, teria utilizado suas credenciais funcionais para movimentar contas bancárias, liberar valores e realizar transferências sem autorização ou conhecimento dos titulares. As operações envolveriam contas de titulares falecidos ou contas encerradas com saldo, além da utilização de alvarás judiciais posteriormente considerados inautênticos pelo juízo competente.

Também foram identificados avisos de débito assinados pelo réu, emissão de cartões para contas destinatárias, direcionamento da entrega desses cartões à agência e cadastramento de senhas mediante utilização de suas credenciais. A documentação indicou, ainda, a existência de fluxos financeiros que teriam culminado no crédito de valores na conta de titularidade do cônjuge do réu à época. A prova documental mencionada compreende, entre outros elementos, comunicações acerca da autenticidade dos alvarás, registros dos sistemas internos da instituição financeira, avisos de débito assinados pelo réu, documentos relativos à conta da esposa, relatório conclusivo do procedimento administrativo, decisões disciplinares e demonstrativo atualizado do débito.

Esses elementos, considerados em conjunto, continuam a revelar probabilidade suficiente, para esta fase processual, de que o réu tenha, em tese, praticado as condutas descritas na petição inicial. Portanto, permanecem presentes, em cognição sumária, os pressupostos para a manutenção da cautela, haja vista o risco concreto de dispersão ou ocultação patrimonial, o que justifica a preservação da garantia necessária à efetividade de eventual ressarcimento.

As teses defensivas relativas à ausência de dolo, à inexistência de incorporação patrimonial pelo réu, à eventual responsabilidade de terceiros, à autenticidade dos documentos e à origem dos bens demandam exame aprofundado da prova e não afastam, neste momento, os indícios já identificados. Tais questões serão apreciadas de forma exauriente após a instrução processual. A existência de procedimento administrativo disciplinar ou de investigação criminal não substitui a instrução judicial e os elementos neles produzidos podem ser considerados nesta fase como dados informativos, sem prejuízo do contraditório e da valoração definitiva no julgamento de mérito.

No caso, foi fixado como limite máximo da cautela o valor de R$ 1.176.299,68, o que corresponde ao montante indicado no demonstrativo apresentado pela autora, sem inclusão de multa civil (ID 560977116), de modo que, neste momento, não há que se falar em excessividade da medida. Ademais, o pretendido levantamento parcial das restrições depende da verificação da titularidade dos bens, a existência de ônus ou gravames, o respectivo valor efetivo, a liquidez e a suficiência da garantia em relação ao limite fixado.

Em que pese a alegação de que a avaliação dos imóveis foi superior limite estabelecido na ordem de indisponibilidade, observo que o imóvel de matrícula 151.953 do 1º CRI de São José dos Campos possui registro de alienação fiduciária (ID 574937475). Não obstante, caso venha a se demonstrar que os imóveis e veículos localizados são suficientes para assegurar o montante controvertido, não será realizada constrição complementar de ativos financeiros.

Por outro lado, enquanto não houver informação segura sobre a suficiência, a liquidez e a ausência de ônus dos bens já atingidos, não é possível reconhecer excesso de garantia. Ademais, a indisponibilidade não implica perda da propriedade nem transferência da posse dos bens ao Estado. Trata-se de restrição destinada a impedir sua alienação ou oneração em prejuízo do resultado útil do processo, permanecendo o réu responsável pela conservação e pelos encargos ordinários relacionados aos bens.

De todo modo, serão observados os limites dos §§ 5º, 6º, 10, 11, 13 e 14 do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, especialmente a vedação de constrição de valores e bens protegidos por lei. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, II e V, do CPC.

Diante do exposto, rejeito as preliminares apresentadas, indefiro os pedidos de gratuidade da justiça e mantenho as medidas cautelares de indisponibilidade de bens. Quanto ao requerimento relativo ao ANPC, embora não seja um direito subjetivo do réu, a CEF não apontou empecilho para a formalização. Desse modo, antes de deliberar sobre o prosseguimento do feito, intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, informar se há efetiva possibilidade de formalização do ANPC, e, sendo o caso, apresentar as condições para tanto.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, subsequentemente, à parte ré. Em seguida, abra-se conclusão. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

R. J. R. D. B.

Advogado

DEBORA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 360171/SP)