5000746-77.2026.4.03.6003

Ao impetrante foi facultada a juntada integral do procedimento administrativo de remoção (Id. 595454741). Em cumprimento à determinação, o impetrante apresentou o processo administrativo relativo à remoção, a declaração de cargos e funções comissionadas e a portaria de dispensa da função anteriormente exercida (Ids. 596716556, 596716562, 596716563 e 596716564). A autoridade apontada como coatora foi regularmente notificada, tendo sido certificado o recebimento do ofício em 24/08/2026.

Não foram prestadas informações no prazo assinalado (Ids. 600397405, 600851410 e 600851416). O Ministério Público Federal manifestou-se exclusivamente quanto à regularidade processual, deixando de emitir parecer sobre o mérito da controvérsia, por não identificar interesse público primário ou direito indisponível que justificasse sua intervenção substancial (Id. 601279418). Sobreveio petição em que o impetrante requereu a reconsideração do indeferimento da liminar ou, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito (Id. 601304823).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em condições de julgamento. A controvérsia é predominantemente documental, não havendo necessidade de instrução complementar. A impetração é tempestiva, a representação processual está regular e não se identificam vícios processuais que impeçam o exame do mérito. A ausência de informações da autoridade coatora não conduz, por si só, à presunção de veracidade das alegações iniciais, mas autoriza o julgamento com base nos documentos pré-constituídos trazidos pelo impetrante e nos elementos que integram o processo administrativo da UFMS.

A prova reunida nos autos demonstra que o impetrante é servidor público federal efetivo do INSS e que sua mudança para Três Lagoas/MS decorreu de remoção de ofício, no interesse da Administração, com mudança de sede e de município. O procedimento administrativo revela que a medida foi motivada pela necessidade de reforço da força de trabalho da Agência da Previdência Social de Três Lagoas, considerada insuficiente diante da demanda existente, e que a remoção foi formalmente deferida em 03/03/2026.

O servidor entrou em exercício na unidade de destino em 06/04/2026 (Id. 596716562). Esse contexto afasta qualquer conclusão de que o deslocamento tenha ocorrido por iniciativa do servidor ou como consequência da posse em novo cargo efetivo. Também não se verifica que a remoção tenha sido determinada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. É verdade que o impetrante exerceu, até fevereiro de 2026, função comissionada executiva no INSS.

Contudo, a Portaria PRES/INSS nº 296/2026 formalizou sua dispensa, a pedido, com efeitos anteriores à decisão administrativa de remoção. A declaração funcional também indica o encerramento do exercício da função comissionada em 08/02/2026, sem registro de designação posterior (Ids. 596716563 e 596716564). Mais do que isso, o próprio processo administrativo de remoção foi retificado justamente para excluir a referência desatualizada ao exercício de função comissionada.

A remoção, portanto, não decorreu da assunção de atribuição de confiança, mas da conveniência administrativa de alocação do servidor em unidade que apresentava déficit de pessoal. A exceção legal invocada na decisão liminar não incide na hipótese. Também está comprovado que o impetrante possuía vínculo acadêmico regular com o curso de Medicina do Centro Universitário de João Pessoa/PB quando sobreveio a remoção.

A matrícula ocorreu em outubro de 2025, o período letivo teve início em fevereiro de 2026 e a instituição de origem certificou a matrícula do aluno no primeiro semestre daquele ano, com frequência registrada nas disciplinas cursadas e sem apontamento de faltas até a emissão da declaração (Ids. 595275239 e 595275244). A circunstância de o histórico acadêmico atualizado indicar carga horária integralizada de zero horas não descaracteriza a condição de estudante regularmente matriculado.

O impetrante iniciou o curso no mesmo período em que foi removido e teve sua rotina acadêmica interrompida pelo cumprimento do período de trânsito e pela apresentação obrigatória na nova unidade de exercício. A proteção jurídica conferida ao servidor estudante removido no interesse da Administração não pressupõe a conclusão de disciplinas, a obtenção de créditos mínimos ou a formação de trajetória acadêmica prolongada.

Exige-se vínculo acadêmico regular preexistente à mudança compulsória de sede, requisito demonstrado nos autos. A Administração reconheceu que não há curso privado de Medicina em Três Lagoas/MS. A referência à existência de instituições privadas que oferecem outros cursos na área da saúde não resolve a controvérsia. A transferência compulsória destina-se a viabilizar a continuidade da formação escolhida pelo estudante, e não a impor-lhe alteração do curso superior para área diversa, ainda que próxima sob perspectiva genérica.

A equivalência juridicamente relevante deve ser aferida em relação à natureza da instituição de origem e à possibilidade concreta de continuidade do curso frequentado pelo servidor na localidade de destino ou em localidade próxima. Não basta, para tanto, a oferta de cursos distintos, como Enfermagem, Fisioterapia, Odontologia ou outros cursos da área da saúde. Em regra, a preservação da natureza pública ou privada das instituições envolvidas impede que a transferência compulsória seja utilizada como via autônoma de ingresso no ensino superior público.

Essa regra, contudo, não pode produzir resultado que torne inviável o próprio direito assegurado ao servidor removido de ofício. Quando inexistente instituição privada apta a receber o estudante no mesmo curso na localidade de destino, a matrícula em instituição pública constitui providência necessária para preservar a continuidade da formação e impedir que a remoção funcional, determinada no interesse exclusivo da Administração, imponha ao servidor a perda do vínculo acadêmico.

Não há elemento nos autos que indique que a transferência foi buscada como mecanismo artificial de acesso ao ensino público. Ao contrário, a sequência cronológica é compatível com a versão apresentada pelo impetrante: matrícula em instituição privada antes da remoção, início das aulas, remoção determinada pela Administração e requerimento de transferência logo após o ingresso na unidade de destino.

A existência de curso de Medicina em instituição pública na cidade de origem também não interfere no deslinde da causa. A opção do estudante por instituição privada antes da remoção não constitui circunstância capaz de afastar direito que somente surgiu em razão de deslocamento funcional posterior, obrigatório e motivado pelo interesse da Administração. Assim, estão comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à transferência ex officio.

A segurança deve ser concedida, ressalvada a competência e autonomia acadêmica da UFMS para analisar o aproveitamento de estudos segundo a correspondência entre os componentes curriculares efetivamente cursados e aqueles integrantes de sua matriz pedagógica. Quanto à petição posterior, não há razão para reexaminar a decisão liminar como provimento autônomo, pois o processo se encontra maduro para julgamento definitivo.

Registre-se, apenas, que a manifestação ministerial não foi favorável à concessão da ordem, tendo se limitado à regularidade processual (Ids. 601279418 e 601304823).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo a segurança para reconhecer o direito de Ricardo de Sousa Brasileiro à transferência ex officio para o curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Três Lagoas/MS. Determino que a autoridade coatora e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul adotem, no prazo de dez dias, as providências necessárias à matrícula do impetrante no período letivo em curso, se ainda acadêmica e materialmente viável, ou, não sendo, no primeiro período letivo subsequente, assegurando-lhe a frequência às atividades acadêmicas e a participação nas avaliações correspondentes.

O aproveitamento de estudos eventualmente concluídos na instituição de origem deverá ser examinado pela UFMS conforme a compatibilidade entre as disciplinas efetivamente cursadas e a matriz curricular do curso de destino, sem que a ausência de créditos integralizados impeça a efetivação da matrícula ora determinada. Fixo multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento injustificado da ordem após o prazo assinalado, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, sem prejuízo de ulterior reavaliação caso a medida se revele insuficiente.

Sem condenação em honorários advocatícios. Mantida a gratuidade da justiça já deferida (Id. 595454741). Sentença sujeita ao reexame necessário. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente/SP., na data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - PROGRAD-UFMS

Advogado

JOAO MARTINS (OAB 21319/DF)