5000746-77.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000746-77.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ROBOTEX CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414 IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBOTEX CONFECCOES LTDA contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de liminar para "determinar a imediata sustação dos efeitos e a abstenção de efetivação dos protestos relativos às inscrições em dívida ativa: - 18.021.145-5 (protesto no 7º Tabelionato, protocolo 1224 de 09-01-2026); - 18.021.146-3 (protesto no 2º Tabelionato, protocolo 1312 de 08/01/2026); - 15.784.932-5 (protesto no 4º Tabelionato, protocolo 1158 de 09-01-2026)".

Juntou documentos. Em cumprimento à determinação de ID 521424610, peticionou a impetrante em IDs. 543745941 e 543745942. Custas recolhidas em ID 543745944. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para momento posterior ao da manifestação da autoridade impetrada (ID 543759607). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações em ID 561353358, aduzindo que "após informações obtidas junto à RFB, apurou-se que, entre a data de constituição do crédito e a lavratura do protesto, passaram-se mais de cinco anos, razão pela qual se comandou a extinção da dívida consubstanciada nos DEBCAD 18.021.145-5 e 18.021.146-3 (docs anexos).

Nesse contexto, diante da perda superveniente do interesse processual, requer-se a extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009". Juntou documento comprobatório anexo. Intimada, peticionou a impetrante em ID 585948207, reconhecendo a perda do objeto da presente ação.

É o relatório.

Decido. A parte impetrante reconhece, no ID 585948207, a ausência superveniente de interesse de agir.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela União. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação de regência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000746-77.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ROBOTEX CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414 IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Extrai-se das informações prestadas no ID. 561353358 que “após informações obtidas junto à RFB, apurou-se que, entre a data de constituição do crédito e a lavratura do protesto, passaram-se mais de cinco anos, razão pela qual se comandou a extinção da dívida consubstanciada nos DEBCAD 18.021.145-5 e 18.021.146-3”. Assim, considerando que o pedido formulado neste writ consistia, justamente, no reconhecimento da prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa sob nºs 18.021.145-5 e 18.021.146-3 (ID. 543745941), o que já ocorreu; intime-se a parte impetrante para manifestar-se acerca das informações apresentadas, especialmente quanto à permanência do interesse de agir, justificando.

Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000746-77.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ROBOTEX CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414 IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

ID. 543745941 e 543745942: Recebo como emendas à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para constar a quantia indicada pela impetrante – R$ 38.094,25. Anote-se. Inicialmente, afasto a prevenção com o processo indicado na certidão ID. 520820637, dada a diversidade de objetos. Diante das alegações tecidas na inicial (ID. 543745941), postergo a apreciação da liminar para momento posterior ao da manifestação da autoridade impetrada, notadamente em razão da alegação de prescrição, fazendo-se necessária a oitiva da parte adversa acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, devendo manifestar-se sobre o pedido de liminar deduzido nos autos. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se.

Cumpra-se. Após, tornem imediatamente conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta