Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- THEREZA ALICE DE PAULA
- Advogados
- TEREZA CRISTINA BRANDAO NASSIF (OAB 4377/MS), SOLANGE APARECIDA SOARES MIRANDA (OAB 5911/MS), JOAO PEDRO MIRANDA FLORES (OAB 27995/MS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-03.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: THEREZA ALICE DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MIRANDA FLORES - MS27995, SOLANGE APARECIDA SOARES MIRANDA - MS5911, TEREZA CRISTINA BRANDAO NASSIF - MS4377 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Nacional por meio da qual a parte autora requer a isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos como servidora pública estadual, cumulada com restituição do indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38).
Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157 , I , da Constituição Federal , pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. ( REsp 874759/SE , Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006 p. 235) (TRF1, EDAC 0013506-85.2004.4.01.3800 , Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 01/02/2019). A autora pertence ao quadro de pessoal da Secretaria Estadual de Educação do MS, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional, porquanto o montante do imposto de renda retido na fonte tem por destinação o Estado do Mato Grosso do Sul.
E M E N T A TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOENÇA GRAVE. APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. TEMAS 572 E 1130 DO STF E 193 DO STJ. PRECEDENTE DA TNU. PEDILEF 2008.70.95.00.2924-6/PR. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. PROCESSO EXTINTO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5005316-18.2023.4.03.6325, Relator: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024).