5000747-09.2024.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000747-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANGELICA DE CARVALHO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000747-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANGELICA DE CARVALHO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juízo a quo julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência de qualidade de segurada da DII e reingresso ao RGPS já incapacitada.

Recorre a autora sustentando cerceamento de defesa, por não deferidos quesitos suplementares; no mérito, destaca que “ a análise da Dra. Perita foi limitada, restringindo-se a apenas uma das patologias, sem considerar a integralidade do quadro clínico. Essa abordagem descontextualizada não reflete a realidade da condição da autora, cujo conjunto de enfermidades impacta de maneira severa sua capacidade de desempenhar atividades laborais desde, pelo menos, meados de 2015.”.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000747-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANGELICA DE CARVALHO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “No caso concreto, a perita judicial afirmou que a autora, que tem 46 anos de idade, é portadora de neoplasia de bexiga, estando total e temporariamente incapacitada para o trabalho.

Em sua conclusão, a perita afirmou que “existe incapacidade laborativa do tipo total e temporária com início em 14/12/2021. Estimo reavaliação pericial em 6 meses, portanto em 19/02/2025”. Em resposta aos quesitos 8 e 15 do Juízo, a perita fixou a DII em 14.12.2021 (data do resultado do exame anatomopatológico) e estimou a reavaliação da autora em 19.02.2025. Pois bem. Conforme CNIS, a autora teve vínculo como empregada no período de 19.12.2019 a 17.02.2020, voltando a recolher, como contribuinte facultativa apenas em 01.10.2023 (evento 29).

Desta forma, na DII (14.12.2021), a autora não preenchia o requisito da qualidade de segurada. Destaco, por oportuno, que é certo que a enfermidade que a segurada já era portadora ante de se filiar ao RGPS não lhe impede a obtenção de benefício por incapacidade laboral quando a incapacidade sobrevier ao ingresso no RGPS por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, conforme artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91.

Não é essa, contudo, a situação da autora, que já estava totalmente incapacitada para o trabalho desde antes do retorno ao RGPS. Assim, o fato de a autora - eventualmente - ter tido agravamento no seu estado de saúde não altera a sua situação previdenciária, eis que, repito, a sua incapacidade laboral já era total e permanente antes de ingressar no RGPS.”. O recurso não prospera. A perícia judicial (ID 313447014) relatou todas as enfermidades alegadas pela parte autora, constatando a incapacidade a partir do diagnóstico da neoplasia da bexiga, em 14/12/2021.

Transcrevo: “4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. A autora é portadora de neoplasia de bexiga diagnosticada em 14/12/2021 após realização de exame anatomopatológico.

Iniciou acompanhamento oncológico e foi submetida a tratamento cirúrgico. Apresenta sequelas após a cirurgia com dores nos membros inferiores e dificuldades para movimentar o membro inferior direito devido a lesão neurológica do nervo femoral e ciático. Compareceu ao exame pericial deambulando com auxílio de muleta do lado esquerdo e com assimetria entre as duas pernas, com redução importante do trofismo muscular do lado direito, indicando que ainda não houve recuperação motora.

Sendo assim, existe incapacidade laborativa do tipo total e temporária desde 14/12/2021. Estimo reavaliação pericial em 6 meses, tempo concedido para reabilitação motora.

5. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? 14/12/2021”. Não vejo elementos a afastar a conclusão do perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. O relatório médico anexado com o recurso (ID 313447023) não altera o deslinde do feito.

Informa histórico do Lúpus desde os 13 anos de idade e acompanhamento com referido profissional entre 2012 a 2015. No segundo semestre de 2013 a medicação apresentou boa resposta clínica. Informa ao final que até 2015 (período em que fez o acompanhamento com aquele profissional) a doença ficou controlada, ou seja, o documento não revela quadro incapacitante após o acompanhamento realizado. Assim, o CNIS (ID 313447020) revela perda da qualidade de segurado após os vínculos encerrados em 28/06/2016 e 17/02/2020 (sequências 6 e

8) – DII em 14/12/2021 - retornando em outubro/2023, já incapacitada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-09.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

AUTOR: ANGELICA DE CARVALHO MONTEIRO Advogado do(a)

AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos etc. ANGÉLICA DE CARVALHO MONTEIRO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente desde a DER (13.12.2023). Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

JÁ o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Por seu turno, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

No caso concreto, a perita judicial afirmou que a autora, que tem 46 anos de idade, é portadora de neoplasia de bexiga, estando total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Em sua conclusão, a perita afirmou que “existe incapacidade laborativa do tipo total e temporária com início em 14/12/2021. Estimo reavaliação pericial em 6 meses, portanto em 19/02/2025”. Em resposta aos quesitos 8 e 15 do Juízo, a perita fixou a DII em 14.12.2021 (data do resultado do exame anatomopatológico) e estimou a reavaliação da autora em 19.02.2025.

Pois bem. Conforme CNIS, a autora teve vínculo como empregada no período de 19.12.2019 a 17.02.2020, voltando a recolher, como contribuinte facultativa apenas em 01.10.2023 (evento 29). Desta forma, na DII (14.12.2021), a autora não preenchia o requisito da qualidade de segurada. Destaco, por oportuno, que é certo que a enfermidade que a segurada já era portadora ante de se filiar ao RGPS não lhe impede a obtenção de benefício por incapacidade laboral quando a incapacidade sobrevier ao ingresso no RGPS por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, conforme artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91.

Não é essa, contudo, a situação da autora, que já estava totalmente incapacitada para o trabalho desde antes do retorno ao RGPS. Assim, o fato de a autora - eventualmente - ter tido agravamento no seu estado de saúde não altera a sua situação previdenciária, eis que, repito, a sua incapacidade laboral já era total e permanente antes de ingressar no RGPS.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 19 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-09.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANGELICA DE CARVALHO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. RIBEIRÃO PRETO, 23 de setembro de 2024.