5000747-17.2026.4.03.6115

Aponta prejuízos decorrentes do aumento progressivo de custos de armazenagem e do risco de interrupção e atrasos em sua cadeia produtiva, com reflexos no cumprimento de contratos e fornecimento no mercado. Custas recolhidas (ID 588388889). Concedida a liminar para determinar à impetrada que realize a conclusão da análise e fiscalização referente à DUIMP n.º 26BR0000609179-3, no prazo de 2 (dois) dias (ID 588558522).

Notificada, a autoridade coatora informou que a carga da autora está sob responsabilidade do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de São Paulo (ID 589040946) e encaminhou extrato da Duimp acusando distribuição para conferência (ID 589042382). Em decisão de ID 588824500, a notificação foi redirecionada ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de São Paulo.

A autoridade coatora informou o cumprimento da decisão, com a conclusão dos procedimentos de controle, conferência do anuente e “desembaraço efetuado”. Defendeu que é de responsabilidade do importador e do recinto alfandegado as providências logístico-operacionais de posicionamento dos contêineres e disponibilização das mercadorias para inspeção física, de modo que eventual atraso não pode ser imputado automaticamente ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.

Sustenta, ao final, que atuou dentro dos limites técnicos e legais de controle da importação, atuando estritamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente (ID 589335738). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção de mérito (ID 591315367). A União ingressou no feito (ID 592588748), pediu a extinção do processo por superveniente perda de objeto, a reconsideração da liminar e a denegação da segurança (ID 592590339).

Juntou extratos e pareceres internos (ID 592590340 a 592591051). Dado vista à impetrante, decorreu o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se sustenta o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto. O cumprimento da medida liminar não elimina o interesse processual no julgamento definitivo, pois a tutela provisória é precária e não afasta a necessidade de pronunciamento final sobre o direito alegado. Além disso, o encaminhamento dos débitos deu-se em cumprimento à ordem judicial, sem a espontaneidade necessária à supressão do interesse processual.

O mandado de segurança constitui garantia constitucional de tutela a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, exigindo-se prova pré-constituída dos fatos articulados na inicial (art. 5º, LXIX, da Constituição da República e Lei nº 12.016/2009). A controvérsia cinge-se à legalidade da demora na conclusão do procedimento fiscal de conferência aduaneira referente a DUIMP nº 26BR0000684530-5 e à fixação de prazo razoável para a manifestação da autoridade fazendária.

A decisão que deferiu a liminar foi proferida nos seguintes termos: “A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). No caso em tela, vislumbro a presença de ambos os pressupostos.

O fumus boni iuris extrai-se da aparente inobservância, pela Administração Pública, notadamente do VIAGRO/MAPA, do princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como do princípio da eficiência, que rege a atividade administrativa (art. 37, caput, da CF). A legislação infraconstitucional estabelece prazos para a conclusão de atos e processos administrativos.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, fixa em seu art. 24 o prazo de cinco dias para a prática de atos, na ausência de disposição específica. De forma análoga, a jurisprudência, em casos de despacho aduaneiro, tem se orientado pela aplicação do prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/72. Conforme a documentação acostada, a interrupção do despacho para análise do MAPA ocorreu em 22/05/2026.

A presente ação foi ajuizada em 09/06/2026, tendo transcorrido, portanto, 18 dias sem notícia de conclusão da análise ou de formulação de exigências. Na presente data, já se passaram 21 dias do encaminhamento interno do sistema para conferência do MAPA. Tal demora, em um exame preliminar, afigura-se excessiva e injustificada, tendo em vista tratar-se de despacho aduaneiro, cuja decisão/despacho, nos termos acima, deve-se dar no prazo máximo de 8 dias.

Assim, caracterizada está, em tese, a omissão ilegal apontada pela impetrante. Não pode o particular ser indefinidamente penalizado pela inércia administrativa, suportando os ônus decorrentes. O periculum in mora é igualmente manifesto. A paralisação do procedimento de desembaraço aduaneiro impõe à impetrante custos diários de armazenagem, os quais, se acumulados, podem comprometer a viabilidade econômica da operação de importação, conforme se depreende da tabela de custos juntada (ID 587952231).

Ademais, a impetrante alega, de forma verossímil, que a mercadoria retida consiste em insumo indispensável para seu processo produtivo, de modo que a demora na liberação tem o potencial de impactar diretamente suas atividades empresariais e o cumprimento de seus compromissos comerciais. A espera pela decisão de mérito poderia, assim, tornar a tutela jurisdicional ineficaz, dado o contínuo e crescente prejuízo financeiro e operacional.

Ressalte-se que o deferimento da liminar não implica em ordem para a liberação automática da mercadoria, mas tão somente em determinação para que a autoridade competente cumpra seu dever de decidir, seja pela aprovação, seja pela indicação de pendências a serem sanadas, garantindo-se o regular prosseguimento do despacho aduaneiro. No sentido do quanto acima decidido, inclusive em relação à atuação do MAPA no âmbito do procedimento aduaneiro, vide Agravo de Instrumento n. 5006463-78.2024.4.04.0000/TRF4, data julgamento em 08/03/2024, Relator Des.

Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, o CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL DE GUARULHOS (VIGIAGRO/MAPA), proceda à conclusão da análise e fiscalização referente à Declaração Única de Importação (DUIMP) n.º 26BR0000684530-5, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da sua intimação, emitindo o resultado da conferência, seja pela liberação da mercadoria, seja pela formulação de exigências, caso cabíveis." A fim de evitar tautologia e atentando-se que após a decisão liminar e as informações da Autoridade impetrada não houve alteração no quadro fático-jurídico desta demanda, ressalvada a comprovação de cumprimento da ordem judicial, mantenho todos os argumentos dantes citados na decisão liminar e os tomo como fundamentação desta sentença, impondo-se o julgamento de procedência do pedido.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada proceda à conclusão dos atos de conferência e análise administrativa relativos à Declaração Única de Importação (DUIMP) nº 26BR0000684530-5, adotando as providências cabíveis para o regular prosseguimento ou desembaraço do procedimento de importação, salvo se constatada exigência fiscal formal e motivada pendente de atendimento exclusivo pela impetrante.

Custas na forma da lei, devendo a União ressarcir os valores eventualmente recolhidos pela impetrante a esse título (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência à autoridade impetrada e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

G. I. E. C. L.

Advogado

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

G. I. E. C. L.

Advogado

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR)