5000747-29.2026.4.03.0000

Contra essa decisão, a União ora agravante interpôs o agravo de instrumento nº 5012473-68.2024.4.03.0000, no qual houve o deferimento parcial da tutela recursal para, no que atine a alegação de compensação amparada por decisão judicial, determinar que a agravante fosse intimada a juntar as cópias necessárias à comprovação do quanto alegado, mais especificamente, a juntada de “processo administrativo, declarações entregues, decisão judicial mencionada e seu trânsito em julgado, entre outras” (doc. id nº 327661891 - Pág. 3 do feito executivo) Desta feita, a União agravante foi intimada no feito de origem para cumprir integralmente a determinação deste juízo ad quem e juntar aos autos as cópias dos processos administrativos originários, bem como das declarações entregues pelo contribuinte pertinentes à compensação (doc. id nº 344737490 - Pág. 1).

Ocorre, contudo, que a União exequente apenas trouxe cópia integral do processo administrativo originário (nº 18208079128201104), sem juntar cópia das declarações de compensação (id nº 345873493 - Pág. 1 do feito executivo), em evidente descumprimento das ordens judiciais. Diante da ausência de documentação essencial ao deslinde da controvérsia, há que se concluir que a União exequente, ora agravante, não logrou comprovar a existência de causa suspensiva da prescrição que atine à suposta compensação dos débitos exequendos, ou seja, não se desincumbiu do ônus de provar quanto alegado, na forma do art. 373, II do CPC.

Como bem ponderou a r. decisão recorrida, “a análise do processo administrativo n° 18208.079.128/2011- 04 (ID 345879563), desacompanhadas das principais peças do citado mandamus, bem como de eventuais declarações de compensação, não permite ao juízo concluir se a supracitada decisão abarcou os créditos ora executados e, consequentemente, tenha influenciado na contagem do prazo prescricional. (…) Logo, não restou cabalmente comprovado que a compensação de indébito relativo à CSLL abarca os créditos ora executados.”.

Ademais, as cópias das declarações de compensação eram essenciais à verificação da data da entrega ao Fisco, a fim de perquirir o momento em que suposta causa suspensiva da contagem do prazo prescricional teria ocorrido. Assim, a r. decisão agravada, que manteve a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, não comporta reforma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO AMPARADA EM

DECISÃO

JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em execução fiscal que manteve decisão anterior de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de parte dos créditos tributários executados. A agravante sustenta que os débitos de PIS e COFINS foram objeto de compensação amparada por decisão judicial proferida em mandado de segurança, circunstância que atrairia a incidência do art. 151, V, do CTN, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário e afastamento da prescrição.

Consta dos autos que, em agravo de instrumento anteriormente interposto, foi determinada a juntada de documentação apta à comprovação da alegada compensação, incluindo processo administrativo, declarações de compensação, decisão judicial e respectivo trânsito em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a União Federal comprovou a existência de causa suspensiva da prescrição decorrente de compensação tributária amparada por decisão judicial; e (ii) se a ausência das declarações de compensação impede o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do CTN.

III. RAZÕES DE DECIDIR A União Federal foi intimada para juntar integralmente a documentação necessária à comprovação da compensação alegada, especialmente os processos administrativos originários e as declarações de compensação entregues pelo contribuinte. A agravante apresentou apenas cópia integral do processo administrativo nº 18208.079128/2011-04, sem juntar as declarações de compensação exigidas pelas decisões judiciais anteriormente proferidas.

A ausência das declarações de compensação inviabiliza a verificação da efetiva vinculação entre os créditos executados e a decisão judicial invocada, bem como impede a aferição da data de eventual suspensão do prazo prescricional. A documentação apresentada não permite concluir que a compensação de indébito reconhecida judicialmente abrange os créditos tributários objeto da execução fiscal. Compete à exequente comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte contrária, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Não demonstrada de forma cabal a ocorrência de causa suspensiva da prescrição relativamente à alegada compensação, deve ser mantida a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AUTO MECANICA PRIMOS LTDA - EPP

Advogado

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AUTO MECANICA PRIMOS LTDA - EPP

Advogado

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)