5000747-33.2025.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000747-33.2025.4.03.6121 AUTOR: ENOC MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA EDUARDA COSTA DA SILVA REU: ASSOCIACAO VALEPARAIBANA DE ASSISTENCIA MEDICA POLICIAL, AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Vistos, em decisão. ENOC MOREIRA ajuizou ação comum, com pedido de tutela de urgência, contra a ASSOCIACAO VALEPARAIBANA DE ASSISTENCIA MEDICA POLICIAL e AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando em sede de tutela de urgência "...determinar a mediata exclusão do Autor do processo administrativo instaurado pela ANS e a suspensão da indisponibilidade de seus bens; e no mérito a procedência da ação, com a declaração de inexistência de responsabilidade do Autor no processo administrativo; A condenação da Avamp ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais..." Alega o autor que foi filiado à associação Avamp por diversos anos, tendo, inclusive, aceitado integrar a diretoria da entidade para representar a organização na região de Campos do Jordão, conforme solicitado pela própria associação.

Alega, ainda, que tal aceitação ocorreu com o único propósito de auxiliar a Avamp a cumprir requisitos regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exige a presença de representantes locais para manutenção de atividades regionais. Em nenhum momento o Autor obteve qualquer benefício financeiro ou administrativo decorrente de sua participação na diretoria. Alega, também, que em 13 de outubro de 2020, formalizou sua saída da diretoria da Avamp, assinando o termo de desligamento.

Contudo, a Avamp não cumpriu sua obrigação de informar à ANS sobre a saída do Autor, conforme exigido pelas normas regulamentares aplicáveis. Relata que em 23 de novembro de 2021, a ANS instaurou processo administrativo contra a Avamp, imputando falhas na prestação de contas e outras irregularidades administrativas. Como consequência, determinou a indisponibilidade de bens de todos os membros da diretoria da Avamp, incluindo o Autor, no âmbito do Processo administrativo nº 33910.037219/2021-93, mesmo ele não integrando a diretoria há mais de 1 ano e 1 mês.

Pela petição Num. 371784520 o autor requereu a desistência do pedido de justiça gratuita e anexou aos autos guia de custas e comprovante de pagamento. A Secretaria certificou o recolhimento das custas (Num. 372186956). Pelo despacho Num. 408914766 foi concedido o prazo de quinze dias para que o autor apresentasse planilha com o cálculo do valor da causa, conforme a pretensão deduzida em Juízo, bem como comprovante de residência atualizado em nome próprio ou de terceiro, nesta hipótese acompanhado de comprovante de residência, que coincida com o endereço declinado na inicial.

O autor manifestou-se através da petição Num. 415103864 e documentação correlata. Relatei.

Fundamento e decido. Recebo a petição Num. 415103864 como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor é requisito para a sua concessão, e são constituídos, via de regra, pela prova documental. Assim, não se afigura possível a concessão da tutela de urgência quando a prova dos fatos constitutivos do direito do autor depende de dilação probatória ou de cognição exauriente.

Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de sua oportuna realização. Citem-se. Intimem-se. Sem prejuízo, reitere-se a intimação do autor para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021, bem como para indicar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, II do CPC. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000747-33.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

AUTOR: ENOC MOREIRA Advogado do(a)

AUTOR: CAMILA EDUARDA COSTA DA SILVA - SP473674 REU: ASSOCIACAO VALEPARAIBANA DE ASSISTENCIA MEDICA POLICIAL, AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Vistos, em despacho inicial. ENOC MOREIRA ajuizou ação comum, com pedido de tutela de urgência, contra a ASSOCIACAO VALEPARAIBANA DE ASSISTENCIA MEDICA POLICIAL e AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando em sede de tutela de urgência "...determinar a mediata exclusão do Autor do processo administrativo instaurado pela ANS e a suspensão da indisponibilidade de seus bens; e no mérito a procedência da ação, com a declaração de inexistência de responsabilidade do Autor no processo administrativo; A condenação da Avamp ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais..." Alega o autor que foi filiado à associação Avamp por diversos anos, tendo, inclusive, aceitado integrar a diretoria da entidade para representar a organização na região de Campos do Jordão, conforme solicitado pela própria associação.

Alega, ainda, o autor que tal aceitação ocorreu com o único propósito de auxiliar a Avamp a cumprir requisitos regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exige a presença de representantes locais para manutenção de atividades regionais. Em nenhum momento o Autor obteve qualquer benefício financeiro ou administrativo decorrente de sua participação na diretoria. Alega, também, o autor que em 13 de outubro de 2020, formalizou sua saída da diretoria da Avamp, assinando o termo de desligamento.

Contudo, a Avamp não cumpriu sua obrigação de informar à ANS sobre a saída do Autor, conforme exigido pelas normas regulamentares aplicáveis. Relata o autor que em 23 de novembro de 2021, a ANS instaurou processo administrativo contra a Avamp, imputando falhas na prestação de contas e outras irregularidades administrativas. Como consequência, determinou a indisponibilidade de bens de todos os membros da diretoria da Avamp, incluindo o Autor, no âmbito do Processo administrativo nº 33910.037219/2021-93, mesmo ele não integrando a diretoria há mais de 1 ano e 1 mês.

Pela petição Num. 371784520 o autor requereu a desistência do pedido de justiça gratuita e anexou aos autos guia de custas e comprovante de pagamento. A Secretaria certificou o recolhimento das custas (Num. 372186956).

É o relatório.

Fundamento e decido. Quanto ao valor da causa: a parte autora deu à causa o valor de R$ 282.759,00 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais), sem trazer aos autos a justificativa de atribuição de tal valor. O valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial (CPC/2015, art. 319) e deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, em cumprimento ao disposto nos artigos 291 e 292, do CPC - Código de Processo Civil/2015.

E, havendo cumulação de pedidos, é de ser aplicada a norma constante do artigo 292, inciso VI do CPC/2015, devendo o valor da causa corresponder à soma dos valores de todos eles. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1229870/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.22/03/2011, DJe 30/03/2011. Pelo exposto, concedo o prazo de quinze dias para que o autor apresente planilha com o cálculo conforme a pretensão deduzida em Juízo.

Sem prejuízo, intime-se o autor para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Em igual prazo, deverá indicar seu endereço eletrônico e apresentar nos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio ou de terceiro, nesta hipótese acompanhado de comprovante de residência, que coincida com o endereço declinado na inicial.

Intime-se. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta