5000747-36.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000747-36.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: SINVAL TELES DANTAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIA SERODIO - SP275964 IMPETRADO: GERENTE INSS CUBATÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINVAL TELES DANTAS em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUBATÃO/SP. Relata o impetrante que recebia benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade desde 30/11/2010, sendo o benefício regularmente pago há anos. Alega que, recentemente, em 30/11/2025, ato administrativo de monitoramento (“MOB Digital”) do INSS suspendeu o pagamento do benefício sob a alegação de indícios de irregularidade consistentes em suposto retorno voluntário ao trabalho, bem como em razão do alegado não comparecimento à perícia médica convocada.

Sustenta que não foi devidamente notificado acerca da oportunidade de apresentar defesa administrativa, tampouco para comparecimento à perícia médica. Pede a concessão de liminar para que o INSS promova o imediato restabelecimento do benefício. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações e foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.

É o relatório.

Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. Verifico estar presente fundamento relevante para a concessão da medida liminar. Isso porque, embora o procedimento administrativo de apuração de irregularidades tenha sido instaurado em razão da existência de duas contribuições previdenciárias registradas no CNIS do impetrante, durante a manutenção de seu benefício por incapacidade, as próprias informações prestadas pela Administração revelam inconsistências relevantes no procedimento administrativo.

Com efeito, a “Seção de Apuração Administrativa e Cobrança de Benefício SAACB - da GEXSAN-SP”, ao prestar informações nos autos (ID 584614886), consignou expressamente que “não há comprovação documental nos autos apuratórios de que realmente aquelas duas remunerações foram indicativas de retorno ao trabalho”, bem como destacou existir resposta formal da própria empregadora no sentido de que o segurado “nunca voltou ao trabalho (vide folhas 70)”.

Ainda segundo a autoridade informante, “a ação administrativa realizada em sede da dita apuração de irregularidades, com a devida vênia, não foi correta, causando, na visão desta SAACB da GEXSAN-SP, uma cessação injusta do benefício”. Assim, em sede de cognição sumária, os próprios elementos apresentados pela Administração indicam fragilidade concreta na motivação do ato administrativo impugnado, circunstância que evidencia a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial.

Além disso, não se pode perder de vista que o benefício discutido possui natureza eminentemente alimentar, sendo evidente o risco de dano grave ou de ineficácia da ordem caso o impetrante permaneça privado de verba destinada à sua subsistência até o julgamento final da demanda. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão não impede a Administração de prosseguir com eventual apuração de irregularidades, tampouco obsta a futura suspensão ou cessação do benefício, desde que baseada em procedimento regularmente instruído, devidamente fundamentado e com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Por essas razões, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora proceda ao imediato restabelecimento do benefício NB 600.387.440-0, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão.

Intime-se a autoridade impetrada. DÊ-se vista ao MPF e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SÃO VICENTE, 29 de maio de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal