5000747-38.2026.4.03.6302

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03).

Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...)

3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade.

Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, a perita judicial afirmou que o autor, que tem 59 anos, apresenta diagnósticos de cegueira monocular decorrente de trauma ocular ocorrido na infância, além de histórico de transtorno depressivo e transtorno de ansiedade em acompanhamento psiquiátrico.

Em sua conclusão, a perita consignou que “não foi constatada deficiência com impedimentos de longo prazo”. Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares do autor, a perita apontou que “a visão monocular determina inicialmente alterações da percepção de profundidade e redução do campo visual binocular, porém ocorre processo progressivo de neuroadaptação, pelo qual o sistema visual passa a utilizar pistas monoculares e estratégias compensatórias para orientação espacial, processo que habitualmente se desenvolve ao longo dos meses subsequentes à perda visual.

No caso do autor, a cegueira monocular está presente desde a infância, há várias décadas, de modo que o período necessário à adaptação funcional encontra-se amplamente superado. Na avaliação pericial, não foram constatadas dificuldades de orientação ou localização espacial, alterações da marcha ou necessidade de auxílio de terceiros para deslocamentos. Quanto às condições psiquiátricas, o exame psicopatológico evidenciou orientação preservada no tempo e espaço, atenção e memória mantidas, pensamento organizado e ausência de alterações da sensopercepção durante a avaliação.

Assim, considerando conjuntamente a condição visual e psiquiátrica, não foram identificados elementos que indiquem necessidade de auxílio de terceiros para utilização de transporte público” (id 603074620). Cumpre destacar que a autora foi examinada por clínica geral que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo pericial. Por conseguinte, indefiro o pedido de realização de nova perícia.

No julgamento do Tema 385, a TNU já decidiu, entre outros pontos, que "a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência". Assim, considerando que a perita médica afirmou que a parte autora não possui impedimentos de longo prazo, desnecessário se faz analisar o laudo biopsicossocial/social.

Destaco, por oportuno, que o fato de a Lei 14.106/2021 classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, por si, não justifica a concessão de benefício assistencial. Com efeito, a visão monocular permite a realização da maioria das atividades. Permite, ainda, a obtenção de CNH nas categorias "a" e "b", sendo que a perita expressamente afirmou que o autor não apresenta impedimentos de longo prazo que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade.

Desta forma, o autor não preenche o requisito da deficiência para fins de obtenção de benefício assistencial.

2- Dispositivo:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 22 de setembro de 2026. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMARILDO FERREIRA BRAGA

Advogados

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL (OAB 357953/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA (OAB 318058/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMARILDO FERREIRA BRAGA

Advogados

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL (OAB 357953/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA (OAB 318058/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMARILDO FERREIRA BRAGA

Advogados

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL (OAB 357953/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA (OAB 318058/SP)

Intime-se.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 21 de maio de 2026.