5000747-40.2025.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((436)) Nº Nº 5000747-40.2025.4.03.6345 AUTOR: APARECIDA BATISTA BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA - PR100445 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879

DESPACHO

Petição de id 426625210: indefiro. Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADPF 1236, está determinada a suspensão do trâmite processual de todas as ações que tratam de descontos indevidos decorrentes de atos fraudulentos de terceiros, que envolvam a União e/ou INSS. Situação que se amolda perfeitamente ao presente caso, razão pela qual a suspensão deverá permanecer até julgamento da ADPF 1236 pelo STF.

De outra volta, havendo interesse da parte autora no prosseguimento da ação em relação apenas à AMBEC, deverá ser manifestada expressamente a desistência da ação em relação ao INSS, o que levará à extinção do processo em relação à Autarquia-ré, bem como ao declínio da competência para a Justiça Estadual, ante a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito em relação à Associação. Por fim, intime-se o INSS para que, em 10 (dez) dias, informe se foi celebrada transação na via administrativa com a autora e, em caso negativo, se manifeste acerca das alegações da autora no que tange à permanência dos descontos alegados indevidos.

Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-40.2025.4.03.6345 AUTOR: APARECIDA BATISTA BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA - PR100445 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879

DESPACHO

Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, Rel. Min. Dias Toffoli, que determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratem da responsabilidade da União e/ou do INSS por descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, por atos fraudulentos de terceiros, SUSPENDO o andamento do presente feito até nova deliberação da Suprema Corte, ou até que a parte autora venha a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista no acordo homologado pela Suprema Corte e seja efetivado o ressarcimento na esfera administrativa.

Ficam as partes cientes de que também foi determinada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas ao objeto da ADPF. Outrossim, caberá a quaisquer das partes requerer a extinção do presente feito na hipótese de adesão à proposta de reparação, caso em que a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Suspendam-se os autos, mediante sobrestamento.

ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-40.2025.4.03.6345 AUTOR: APARECIDA BATISTA BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA - PR100445 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321): a) apresentar comprovante de residência (expedido nos 180 dias anteriores ao ajuizamento da ação) no endereço indicado na petição inicial.

Aludido documento deve ser emitido em seu nome (contas de água, energia, telefone e internet). Encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, ou, se tiver em nome do cônjuge, certidão de casamento atualizada; b) apresentar o comprovante de indeferimento administrativo do requerimento.

MARÍLIA, 15 de maio de 2025.