5000747-53.2023.4.03.6137

1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000747-53.2023.4.03.6137 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO BENHOSSI, JOSE FRANCISCO BENHOSSI

DESPACHO

Promova a exequente o recolhimento das custas necessárias à expedição da certidão requerida. Comprovado o recolhimento, defiro o requerimento formulado, expedindo-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. No silêncio, prossiga-se sem o ato. Cite-se a parte executada no endereço indicado, para o pagamento da dívida reclamada na petição inicial, ou a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, bem como do prazo para interposição de embargos do devedor, nos termos do art. 915 do CPC.

Intime-se o executado de que ser-lhe-á aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos deste processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em caso de não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, V, do CPC).

Fixo os honorários ao advogado nomeado em 10% (dez por cento) do valor da causa. Determino que os honorários advocatícios sejam reduzidos pela metade, no caso de pagamento, pelo executado, dentro do prazo supra (art. 827 do CPC). Na mesma oportunidade, cientifique-se o executado de que, na impossibilidade de realizar o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, poderá, em regra, efetuar o parcelamento administrativo do débito exequendo, diretamente com o exequente.

NO CASO DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DO DÉBITO EM QUESTÃO, O EXECUTADO DEVERÁ INFORMAR ESTA VARA FEDERAL IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, pela falta de informação acerca dos atos efetuados diretamente entre as partes. Fica advertido o executado que caso venha a descumprir o parcelamento, prosseguirão os atos executórios pelo saldo devedor remanescente, acrescido de custas e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento).

Formalizado o parcelamento e ocorrido o integral pagamento do valor em cobrança, abra-se vista à parte exequente e após façam-se os autos conclusos para extinção da execução, se nada mais for requerido. CIENTIFIQUE-SE o executado sobre a prerrogativa do art. 916, parágrafos 1º e 2º, do CPC, para que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, se deferido judicialmente, ciente de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo.

Caso não localizado no endereço indicado para citação, certificada a não localização da parte executada, fica autorizada a busca de endereço pelo sistema “webservice”, independentemente de requerimento do exequente. Positiva a pesquisa, cite-se no endereço informado nos autos, prosseguindo-se nos demais termos desse decisão. Decorrido o prazo de 3 (três) dias acima fixado, não sendo paga a dívida ou garantido o juízo, ou noticiada transação entre as partes, o Oficial de Justiça deverá comparecer ao endereço do executado para fins de: - PENHORA dos bens de propriedade do executado, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, no valor acima indicado, mais os acréscimos legais, nos termos do art. 831 do CPC, observando, para tanto, eventuais indicações de bens passíveis de penhora pela parte exequente nos autos; - INTIMAÇÃO do executado, bem como de eventual credor hipotecário, pignoratício ou fiduciário e em se tratando de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, do cônjuge do executado, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens. - NOMEAÇÃO do depositário, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei; - AVALIAÇÃO dos bens penhorados, intimando-se o executado. - REGISTRO.

Sendo a executada pessoa jurídica e não tendo sido citada, ou não localizada pelo Oficial de Justiça no endereço indicado, deverá, na mesma diligência, constatar se a empresa devedora encontra-se em atividade, sendo que existindo outra no endereço da executada, deverá ele indicar qual ramo de atividade é explorado pela nova empresa, fornecendo também seu nº de CNPJ. Fica a parte exequente intimada a providenciar a distribuição junto ao juízo deprecado de eventual carta precatória expedida para cumprimento da presente decisão, extraindo do sistema eletrônico as cópias necessárias, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, promovendo o recolhimento das custas e eventuais diligências no juízo deprecado.

Frustradas as diligências para localização do executado ou bens penhoráveis, dê-se vista ao exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de andamento útil ao processo. Após, tornem conclusos. Andradina, data da assinatura eletrônica.