5000747-73.2024.4.03.6313

Citado, o INSS apresentou contestação (ID 335887961) requerendo a improcedência do pedido visto que “a autarquia constatou que não restou comprovada a reclusão do segurado no período de 20/09/2022 a 17/11/2022, impedindo o pagamento das parcelas, conforme Certidão de Recolhimento Prisional” e que intimada a esclarecer o ocorrido, não apresentou prova de permanência na condição de recluso. Réplica (ID 337426646), com apresentação de certidão de recolhimento prisional expedida 21/06/2024 (ID 337426648). [...] Da análise do Procedimento Administrativo, anexados pelas partes (ID 325811517 e 335887964), sem decisão final, e da contestação (ID 335887961), a controvérsia é sobre o segurado recluso estar efetivamente recolhido em prisão no período 01/09/2022 a 31/05/2023.

Das certidões de recolhimento prisional expedidas em 23/03/2023 (ID 325811517, fls. 11/15 e 22/26) e 21/06/2024 (ID 337426648), em especial a mais recente, destaca-se para fins do presente julgamento:

1- MOVIMENTAÇÃO CARCERÁRIA - Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso – 20/06/2022 a 13/09/2022; - Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso – 19/09/2022 a 19/09/2022; - CDP São José dos Campos – 18/11/2022 a 02/12/2022; - CDP Pinheiros

II – 02/12/2022 a 08/12/2022; - Penitenciária Mirandópolis – 08/12/2022 a 05/07/2023;

2 - HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES- EXCLUSÕES/INCLUSÕES NO SISTEMA PRISIONAL 17/11/2022 Mandado de Prisão; 19/09/2022 OUTROS Abandono. Da análise de tais informações em confrontação com o período buscado nos autos (01/09/2022 a 31/05/2023), observa-se que em 01/09/2022 estava em cumprimento pena perante o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso. Além disso, conforme conhecimento geral do que geralmente ocorre, a partir 14/09/2022, em razão de estar em regime da pena semi-aberto (Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso) foi beneficiado pela saída temporária e não retornou ao cumprimento, constando em 19/09/2022 o abandono.

Retorna ao sistema prisional em 18/11/2022, em razão de cumprimento de mandado de prisão, ficando em regime fechado desde então, abarcando o período até 31/05/2023. Da competência 06/2023 em diante foi pago administrativamente (HICRE – ID 342290780, fls. 83 e seguintes). Assim, o benefício é devido de 01/09/2022 a 13/09/2019, véspera da saída temporária e abandono, e a partir de 18/11/2022 até 31/05/2023 quando reingressa e permanece no sistema prisional em regime fechado (CDP São José dos Campos – 18/11/2022 a 02/12/2022, CDP Pinheiros

II – 02/12/2022 a 08/12/2022 e Penitenciária Mirandópolis – 08/12/2022 a 05/07/2023). Observa-se que mesmo que não providenciada a apresentação de documentos aos INSS no processo administrativo, não se poderia admitir que o direito da absolutamente incapaz fosse prejudicado pela inércia ou desconhecimento de sua representante legal. No que se refere ter havido anterior deferimento antes do bloqueio e suspensão do pagamento, sendo a atividade administrativa do INSS neste ponto não discricionária, e submetida aos princípios da legalidade e autotutela, pode e deve o INSS dentro do prazo legal, revisar seus procedimentos e decisões para adequar ao que determina a legislação.

É o que ocorreu no procedimento administrativo após o ato de reconhecimento de todo o período e liberação do valor, que acabou bloqueado por superar limite PAB, e que acabou gerando a revisão do procedimento administrativo, em exercício regular de direito (poder-dever).” (destaquei) Ressalto a correção de erro material, o período correto é de 01/09/2022 a 13/09/2022. No mais, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação supra. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela DPU (Tema 1002 do STF).

É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AFASTA

SENTENÇA

EXTRA PETITA. ABANDONO DA PRISÃO. RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de auxílio-reclusão.

2. Afastada a alegação de sentença extra petita, os dois períodos concedidos pela sentença estão dentro do período integral pedido na inicial.

3. Documentos comprovam o retorno do segurado ao sistema prisional, portanto, mantida integralmente a sentença.

4. Recurso do INSS não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Relatora do Acórdão

Órgão

42º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

A. J. M. D. S.

Advogado

FABIO PIRES DE SOUZA (OAB 283353/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. J. M. D. S.

Advogado

FABIO PIRES DE SOUZA (OAB 283353/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. J. M. D. S.

Advogado

FABIO PIRES DE SOUZA (OAB 283353/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. J. M. D. S.

Advogado

FABIO PIRES DE SOUZA (OAB 283353/SP)

C) qualidade de dependente do requerente em relação ao segurado detento ou recluso. Da análise do Procedimento Administrativo, anexados pelas partes (ID 325811517 e 335887964), sem decisão final, e da contestação (ID 335887961), a controvérsia é sobre o segurado recluso estar efetivamente recolhido em prisão no período 01/09/2022 a 31/05/2023. Das certidões de recolhimento prisional expedidas em 23/03/2023 (ID 325811517, fls. 11/15 e 22/26) e 21/06/2024 (ID 337426648), em especial a mais recente, destaca-se para fins do presente julgamento:

1- MOVIMENTAÇÃO CARCERÁRIA - Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso – 20/06/2022 a 13/09/2022; - Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso – 19/09/2022 a 19/09/2022; - CDP São José dos Campos – 18/11/2022 a 02/12/2022; - CDP Pinheiros

II – 02/12/2022 a 08/12/2022; - Penitenciária Mirandópolis – 08/12/2022 a 05/07/2023;

2 - HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES- EXCLUSÕES/INCLUSÕES NO SISTEMA PRISIONAL 17/11/2022 Mandado de Prisão; 19/09/2022 OUTROS Abandono. Da análise de tais informações em confrontação com o período buscado nos autos (01/09/2022 a 31/05/2023), observa-se que em 01/09/2022 estava em cumprimento pena perante o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso. Além disso, conforme conhecimento geral do que geralmente ocorre, a partir 14/09/2022, em razão de estar em regime da pena semi-aberto (Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso) foi beneficiado pela saída temporária e não retornou ao cumprimento, constando em 19/09/2022 o abandono.

Retorna ao sistema prisional em 18/11/2022, em razão de cumprimento de mandado de prisão, ficando em regime fechado desde então, abarcando o período até 31/05/2023. Da competência 06/2023 em diante foi pago administrativamente (HICRE – ID 342290780, fls. 83 e seguintes). Assim, o benefício é devido de 01/09/2022 a 13/09/2019, véspera da saída temporária e abandono, e a partir de 18/11/2022 até 31/05/2023 quando reingressa e permanece no sistema prisional em regime fechado (CDP São José dos Campos – 18/11/2022 a 02/12/2022, CDP Pinheiros

II – 02/12/2022 a 08/12/2022 e Penitenciária Mirandópolis – 08/12/2022 a 05/07/2023). Observa-se que mesmo que não providenciada a apresentação de documentos aos INSS no processo administrativo, não se poderia admitir que o direito da absolutamente incapaz fosse prejudicado pela inércia ou desconhecimento de sua representante legal. No que se refere ter havido anterior deferimento antes do bloqueio e suspensão do pagamento, sendo a atividade administrativa do INSS neste ponto não discricionária, e submetida aos princípios da legalidade e autotutela, pode e deve o INSS dentro do prazo legal, revisar seus procedimentos e decisões para adequar ao que determina a legislação.

É o que ocorreu no procedimento administrativo após o ato de reconhecimento de todo o período e liberação do valor, que acabou bloqueado por superar limite PAB, e que acabou gerando a revisão do procedimento administrativo, em exercício regular de direito (poder-dever). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-reclusão nos períodos de 01/09/2022 a 13/09/2019 e de 18/11/2022 até 31/05/2023 - NB 25/167.610.012-9.

Outrossim, condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados devidos nos períodos 01/09/2022 a 13/09/2019 e 18/11/2022 até 31/05/2023, no valor a ser calculado pelo INSS, em execução invertida,. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Observe-se que havendo determinação de aplicação de SELIC, deverá ser aplicada unicamente, visto que engloba juros e correção monetária. Havendo trânsito em julgado, deverá ser oficiado ao INSS-CEABDJ para anotação e registro do período reconhecido nestes autos.

Com a informação de cumprimento, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.

Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Para fins de facilitação da expedição e levantamento do RPV, expeça-se RPV em nome da genitora Sra. DAIANE MEDEIROS DA SILVA - CPF: 402.***.***-77, que deverá observar a destinação dos valores no interesse da menor. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Ao final, nada mais sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.