5000747-74.2024.4.03.6345

1 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) 1ª Vara Gabinete JEF de Marília PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-74.2024.4.03.6345 AUTOR: VANDA CORREA ALVES CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: PAMELA CORREA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. A parte não emendou nem instruiu sua inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, embora intimada a tanto em quatro oportunidades. Logo, desatendido o comando do art. 320 c.c. o art. 321, caput, ambos do CPC, impõem-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, da Lei Processual.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Defiro a gratuidade. Sem custas e sem honorários nesta Instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-74.2024.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: VANDA CORREA ALVES CURADOR: PAMELA CORREA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 D E S P A C H O Acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público Federal no ID 349412993.

Intime-se a parte autora a se manifestar sobre a contestação de ID 344224955 e a apresentar: a) cópia integral da certidão de matrícula nº 45.067, arquivada perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Marília, juntada no id 321038295; b) contrato de compra e venda do imóvel; c) comprovante de quitação das obrigações decorrentes do contrato; Prazo: 15 dias. A inércia da parte autora em cumprir essas determinações será interpretada como desinteresse em prosseguir com a ação.

Cumpridas as determinações pela parte autora, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal. Caso contrário, abra-se conclusão para extinção.

Publique-se, intime-se, cumpra-se. Marília, da data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto