5000747-89.2024.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-89.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LUZANIRA DE JESUS JACINTO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO - SP362150, LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

No caso em análise, foi apresentado pedido de desistência da ação, anteriormente à citação do réu.

Decido. É facultada a desistência da ação, independentemente de consentimento do réu, até a apresentação de contestação (art. 485, § 4º, do CPC).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, e no art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo. Publicação e Registro eletrônico. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).