5000747-94.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000747-94.2025.4.03.6133 REQUERENTE: TACIANA CASTRO BIANQUINI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DANILO SANTANA DE MORAIS - SP475734 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA - SP317289 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a implantação de benefício de auxílio-doença reconhecido administrativamente em sede de recurso administrativo. No id 412362556, o INSS informou nos autos a conclusão do processo administrativo, em atendimento à decisão liminar de id 376286346, sobrevindo proposta, aceita pela parte autora.

É o relatório necessário.

DECIDO.

1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (que cuidava de objeto diverso).

2. Id 393285168 (Embargos declaratórios da parte autora): diante da informação de conclusão do processo administrativo (id 412362556) resta prejudicada, por perda de objeto, a análise dos embargos opostos.

3. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que a aceitação da proposta "importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício", por clara violação à ordem pública.

A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu "durante o trâmite processual"; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS neste Juizado é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por "proposta de acordo", situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000747-94.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: TACIANA CASTRO BIANQUINI Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA - SP317289, DANILO SANTANA DE MORAIS - SP475734 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a implantação de benefício de auxílio-doença reconhecido administrativamente (NB 31/644.791.196-0, DER 31/07/2023, id 367348778, p. 12). Aduz a autora que estando incapaz para o trabalho em virtude de grave limitação funcional na mão esquerda, protocolou pedido de auxílio-doença NB 31/644.791.196-0 perante o INSS, o qual foi negado em primeira instância, sob o fundamento de falta de carência, e deferido em sede de recurso administrativo.

Sustenta que a 18ª Junta de Recursos da Previdência Social reconheceu seu direito ao benefício, porém, até o presente momento não foi implantado. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implante imediatamente o benefício reconhecido administrativamente.

É o relatório necessário.

DECIDO.

1. O pedido liminar comporta acolhimento parcial. Em linhas gerais, a lei prevê três requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez): (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Na hipótese dos autos, vê-se que a 18ª Junta de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso da autora para reconhecer o seu direito ao benefício de auxílio-doença NB 31/644.791.196-0.

De acordo com o relatório do acórdão, o benefício havia sido “indeferido por falta período de carência, com DER 31/07/2023, DII 03/02/2023, DCB 19/10/2023” (id 366441589). Tendo sido o acórdão remetido em 15/05/2024 à Agência da Previdência Social para cumprimento (id 366441595 e 366441592), até o presente momento não há notícias nos autos do andamento administrativo. Sendo assim, e não havendo como o Poder Judiciário simplesmente substituir-se ao INSS no desempenho de suas atribuições legais, CONCEDO medida liminar nos termos do da , DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 30 dias, pela APS competente, conclua a análise do processo administrativo da autora (cumprimento da decisão administrativa proferida no processo 44236.250974/2023-49), cabendo à autarquia informar nos autos o resultado da decisão, por ofício.