5000748-02.2026.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000748-02.2026.4.03.6115 AUTOR: MIGUEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO, LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA TAVARES CABRAL VALENCA - SE17044 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

DESPACHO

Intimada a recolher as custas iniciais ou comprovar a hipossuficiência ID 592539222), sob pena de extinção, a parte autora peticionou no ID 596521214 informando o pagamento e juntando o comprovante (ID 596524807). Contudo, o comprovante juntado não atende às exigências normativas para a confirmação do recolhimento. No caso de pagamento de custas mediante PIX, é indispensável a juntada do comprovante específico emitido pelo sistema “PAGTESOURO” da Secretaria do Tesouro Nacional, que contém a informação “Pagamento realizado com sucesso”, nos termos do art. 2º, § 2º, III, da Resolução PRES nº 138/2017, com a redação vigente.

Para auxiliar a parte, informo que o tutorial para emissão do comprovante correto está disponível em https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/pix-e-cartao. A emissão de 2ª via pode ser realizada por meio do link disponível em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais emitido pelo sistema “PAGTESOURO”, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para as devidas deliberações. Em caso de inércia, certifique-se e venham conclusos para sentença.

Intime-se. SÃO CARLOS, 27 de julho de 2026. ERICO ANTONINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000748-02.2026.4.03.6115 AUTOR: MIGUEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO, LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA TAVARES CABRAL VALENCA - SE17044 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

DECISÃO

Afasto a prevenção apontada. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Miguel Messias dos Santos Filho e Lucas dos Santos em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio da qual postulam a transferência da pontuação decorrente dos Autos de Infração de Trânsito nº S040003466 e S040003461 para o prontuário do segundo autor, com o consequente cancelamento do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir - PSDD instaurado contra o primeiro.

Em sede de tutela antecipada, requer-se que o DNIT suspenda os efeitos dos referidos autos de infração e do PSDD, permitindo ao coautor Miguel o exercício do direito de dirigir no curso da demanda. De acordo com os documentos anexados (ID 587970443), o órgão responsável pela autuação e aplicação da penalidade que se pretende cancelar é o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE. Dessa forma, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial para a correta indicação do polo passivo (DETRAN/SE), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil).

No prazo acima, deverá juntar documentos que justifiquem a hipossuficiência econômica e o pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. ERICO ANTONINI Juiz Federal