5000748-03.2025.4.03.6126

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000748-03.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: SUPERMERCADO JARDIM ORQUIDEA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO - SP488131, OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistos SUPERMERCADO JARDIM ORQUÍDEA LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado na petição inicial, impetra o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ com a pretensão em liminar que seja determinada a “(...) suspenção da exigibilidade do crédito tributário consolidado no PAF 10805-925.494/2024-19 (PAF nº 10805-926.624/2024-22), vedando que o Impetrado inscreva a Impetrante no CADIN ou efetuei qualquer cobrança ou sanção sobre os mesmos, bem como se possibilite a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, independentemente de prévia manifestação do Impetrado. (...)”.

Deu à causa o valor de R$ 51.449,07. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. Vieram os autos para exame da liminar.

Decido. A propositura da ação mandamental em que se pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária calcada na constatação de vícios formais da constituição do débito tributário de forma a afastara presunção de veracidade do lançamento tributário independe da efetivação de depósito do montante integral do débito, visto que tal exigência limita o direito de ação do contribuinte, bem como contraria o princípio do amplo acesso à justiça, nos termos artigo 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal.

Neste sentido, determina a Súmula Vinculante n. 28 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”. Entretanto, para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há necessidade do depósito do montante integral do débito, enquadrando-se na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, II, do CTN. (STJ- Recurso Especial Nº 962.838 - BA (2007⁄0145215-1), Ministro Luiz Fux, Data julgamento- 25/11/2009).

Da mesma forma, o enunciado da Súmula 112/STJ, de seguinte teor: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro”. Friso, por oportuno, que a realização do depósito judicial é uma faculdade da parte e sua efetivação independe de qualquer autorização judicial. No caso em exame, não restou comprovada a realização de qualquer depósito judicial, na forma acima delineada.

Assim, numa análise perfunctória dos documentos apresentados na impetração e das alegações deduzidas pelo impetrante quanto ao exame do recurso que considerou intempestiva a manifestação de inconformidade e, dessa forma, se torna precário determinar que o Impetrado “(...) julgue a Manifestação de Inconformidade apresentada em respectivos autos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e que seja determinado a vedação do Impetrado em impedir a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e inscreva o CNPJ da Impetrante no Cadin(...)”, calcada exclusivamente em alegações unilaterais do contribuinte.

Ademais, como as alegações apresentados pelo impetrante, ainda quando desprovidas do competente comprovante de recolhimento do tributo, não constituem prova plena do direito alegado. Deste modo, reputo necessária a oitiva da Autoridade Fiscal para ratificar ou retificar os fatos narrados esta impetração. Por fim, não verifico a urgência da medida postulada requerida nesta impetração e inexiste a hipótese de perecimento de direito, uma vez que pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que, eventualmente, acolher o pleito demandado.

Assim, indefiro a liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10(dez) dias, bem como intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei nº 12.016/09, sendo que eventual manifestação de ingresso desde já fica deferida independentemente de ulterior despacho. Após remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença.

Intimem-se. Oficie-se. Santo André, data da assinatura digital.