5000748-08.2026.4.03.6113

O comprovante da operação confirma o pagamento, realizado mediante cartão de crédito, às 18h28min09s (ID 603300637). As conversas mantidas pelo aplicativo de mensagens contêm a identificação falsa de “Bruno Soares/Gerente BB”, protocolo de atendimento e expressões destinadas a conferir aparência legítima às operações, como “CANCELAMENTO” e “PROTEÇÃO DE SALDO” (ID 577614182). O autor comunicou o fato ao banco no mesmo dia, registrou ocorrência policial às 22h43 e apresentou contestação administrativa, posteriormente rejeitada pelo Banco do Brasil (IDs 577614192 e 577614194).

A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A fraude praticada no contexto de operação bancária integra, em regra, o risco da atividade. A utilização do aparelho habitual do consumidor e de suas credenciais, apontada pelo Banco do Brasil no relatório interno, não afasta, por si só, a falha do serviço, pois é compatível com a dinâmica do golpe de engenharia social e não comprova autorização livre e consciente da operação (IDs 603300640 e 603300616).

Além disso, a operação destoou do padrão ordinário de movimentação demonstrado pelos extratos bancários, que registram pagamentos e transferências de valores substancialmente inferiores, ao passo que o Pix impugnado alcançou R$ 35.000,00 e foi realizado mediante crédito do cartão (ID 603300639). Cabia ao Banco do Brasil adotar mecanismos eficazes de prevenção, bloqueio ou confirmação reforçada diante da operação atípica.

A negativa administrativa de ressarcimento não altera a responsabilidade civil decorrente da falha de segurança. Quanto à Caixa Econômica Federal, a prova demonstra que a conta destinatária recebeu o valor e que, após a notificação de infração, a instituição bloqueou a conta, o cartão e a senha, encaminhando a relação bancária para encerramento (ID 584309059). Também consta que a conta foi posteriormente encerrada por utilização para fraude (ID 584309062).

Não há, contudo, prova suficiente de que a Caixa tivesse ciência da fraude antes da realização da operação, de que tenha contribuído para a transferência ou de que, após a comunicação, permanecessem valores disponíveis que pudessem ser recuperados. A movimentação da conta destinatária, embora atípica, não permite concluir, sem outros elementos, pela existência de defeito específico na abertura ou na fiscalização da conta.

Ausente demonstração do nexo causal entre conduta da Caixa e o prejuízo, os pedidos contra essa ré devem ser rejeitados. O autor não comprovou ter pago o débito fraudulento. Assim, não há valores a serem restituídos, mas é cabível declarar a inexigibilidade da operação de R$ 35.000,00 e dos encargos dela decorrentes. A inscrição restritiva deverá ser cancelada apenas quanto ao débito originado da fraude, não alcançando eventual saldo decorrente de compras ou obrigações legítimas não discutidas nestes autos.

A fraude, a cobrança de dívida não contraída, a negativação do nome e a necessidade de sucessivas providências administrativas ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. Consideradas as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para: a) declarar inexigível, em relação ao autor, a operação de Pix realizada em 14/03/2025, no valor de R$ 35.000,00, bem como os encargos dela decorrentes; b) determinar ao Banco do Brasil S.A. que se abstenha de cobrar o débito fraudulento e providencie a exclusão de eventual anotação restritiva fundada exclusivamente nessa operação; c) condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único].

Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WALDEMAR FRANCO DA ROCHA

Advogados

MANOEL NORBERTO LEITE NETO (OAB 59649/BA), MARCELA FRANCA FREITAS (OAB 409253/SP)