5000748-69.2025.4.03.6201

Portanto, observo que, estando devidamente fundamentada, não concordando com a sentença, a parte embargante deverá apresentar recurso adequado e não mais embargos, que serão considerados protelatórios. Nesse caso, será fixada multa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do CPC.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALFEU COELHO PEREIRA JUNIOR

Advogado

ALFEU COELHO PEREIRA JUNIOR (OAB 11388/MS)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença proposto em autos apartados, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento de sentença pode ser processado em autos apartados ou se deve ocorrer no bojo do processo de conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O cumprimento de sentença, com as modificações introduzidas no CPC pela Lei nº 11.232/2005 e reiteradas pelo CPC/2015, constitui uma fase do processo de conhecimento (sincretismo processual), e não um processo autônomo.

4. A jurisprudência do TJPR e do TRF4 é uníssona ao afirmar que a fase executória deve ocorrer nos mesmos autos do processo de conhecimento, privilegiando a celeridade e a economia processual.

5. O Magistrado possui a prerrogativa de dirigir o processo, conforme o art. 139 do CPC, e a decisão de extinguir o cumprimento de sentença em autos apartados visa à conveniência da tramitação processual.

6. Não foi apresentado motivo concreto para excepcionar a regra do sincretismo processual, que determina o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos em que foi formado o título executivo judicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença, em observância ao princípio do sincretismo processual, deve tramitar nos próprios autos da ação de conhecimento, e não em autos apartados. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139; CPC, art. 485, inc. VI; CPC, art. 534; CPC, art. 535; Lei nº 11.232/2005; Lei nº 13.105/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª

C. Cível, Apelação Cível 0001558-48.2010.8.16.0159, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 15.05.2018; TJPR, 10ª

C. Cível, Agravo de Instrumento 1380342-4, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 03.03.2016; TRF4, AG 5042777-23.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 09.09.2025; TRF4, AG 5007659-49.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Márcio Antonio Rocha, j. 01.07.2025. (TRF4, ApRemNec 5006137-60.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 18/11/2025) Ademais, em que pese argumentação do embargante, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, uma vez que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Portanto, em se tratando de mero inconformismo do exequente, a sentença embargada não merece reparos, pelo que mantenho a extinção do cumprimento de sentença nestes autos.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Isto posto, diante da inércia da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Ainda que assim não fosse, consigno que, consoante inteligência do art. 85, §18, do Código de Processo Civil, a ação autônoma para definição e cobrança de honorários sucumbenciais somente é cabível quando a decisão transitada em julgado seja omissa quanto a esse direito, o que não é o caso.

Observo que a própria parte autora asseverou a condenação do ente público em honorários no percentual de 10%, em acórdão que transitou em julgado em 21/10/2024 (ID. 352362020 e ID. 352362021). Corroborando o que aqui está sendo dito, segue recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A

DECISÃO

ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO.

DECISÃO

PARCIAL. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023.

2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.

3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

4. Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança".

5. Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte.

6. Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma.

7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8.22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos. (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.