5000748-91.2024.4.03.6205

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

PEDRO DIAZ OLIVEIRA

Advogado

RENATO FIGUEIREDO MORAES (OAB 27030/MS)

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

PEDRO DIAZ OLIVEIRA

Advogado

RENATO FIGUEIREDO MORAES (OAB 27030/MS)

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

PEDRO DIAZ OLIVEIRA

Advogado

RENATO FIGUEIREDO MORAES (OAB 27030/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO DIAZ OLIVEIRA

Advogado

RENATO FIGUEIREDO MORAES (OAB 27030/MS)

26. Demais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula n. 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sob outro prisma, prescinde-se que a prova material abranja todo o período em questão, ano a ano, pois sua eficácia pode ser ampliada por outros meios de prova, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em sede de Recurso Representativo de Controvérsia a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.

1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.

6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Ainda em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal.

Segundo o julgado, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Considero que, para tanto, devem estar presentes elementos que demonstrem a vocação rurícola indicando que o labor teve início antes de referido marco.

Possível, ainda, o cômputo de atividade rural a partir da data em que o trabalhador completou doze anos de idade. É esse o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3, AC 00463363320114039999, Desembargador Federal Baptista Pereira, 18/09/2013). Embora seja sabido que muitos lavradores em tempos remotos iniciaram o labor rural antes dessa idade, como forma de auxílio aos genitores, considero que o serviço prestado em tenra idade – antes de atingidos doze anos – não detinha caráter relevante para a caracterização da qualidade de segurado, consubstanciando-se via de regra em ajuda de pequena monta própria da condição e força física da criança, salvo em casos excepcionais que devem ser concretamente demonstrados.

Outrossim, para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio (REsp 1.304.479/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC). A comprovação da atividade rural pode ser feita por quaisquer documentos idôneos, pois as hipóteses de comprovação não constam de rol taxativo. Por outro lado, considero que a mera declaração do sindicato rural não pode ser considerada como início de prova material sem prévia homologação pelo INSS, devendo ainda ser fundamentada, consoante estatui o art. 106, III, da Lei n. 8.213/91.

Ainda no que se refere à necessidade de início de prova material, não havendo provas hábeis ao reconhecimento do período, o entendimento é o de que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito no ponto, conforme decidido em sede de Recurso Representativo de Controvérsia pelo STJ, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Feitas tais considerações, passo a analisar e decidir o caso em apreço. Consta da petição inicial que: "A parte autora é segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, sendo que em 2012, foi agraciado com uma parcela rural oriunda do programa de reforma agrária, localizada no Assentamento Itamarati, lote 1660, Zona Rural de Ponta Porã/MS, sendo que está até hoje, residindo neste lote, o qual laborava em regime de economia familiar, plantando diversas culturas de subsistência, tais como, milho, mandioca, arroz, feijão, etc.

Além do plantio, criava aves e porcos e, possuía, horta e pomar. Da produção total da parcela rural, retirava o suficiente para a alimentação da família, sendo que o restante era comercializado, conforme comprovam notas fiscais em anexo. A Parte Autora sofre de lumbago com ciática (CID 54.4) e lombalgia crônica (CID 10 M54.5), que o torna incapaz para o seu trabalho habitual de trabalhador rural. Vale ressaltar que o mesmo já vem recebendo auxilio acidente, mas é necessário o recebimento de aposentadoria por invalidez rural.

Diante do seu quadro clínico, postulou administrativamente em 23/03/2022, a concessão de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que não foi constatada a incapacidade para o trabalho. Com todas as vênias excelência, mas a decisão da autarquia ré não deve prosperar em nenhuma hipótese. Destarte, MM Dr. Juiz, existe também o aspecto social que busca a proteção da justiça, favorável ao autor, que confia e espera do Poder Judiciário uma decisão justa e humana.

Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA! FRISA-SE AINDA QUE O REQUERENTE NUNCA TEVE AMPARO. SOBREVIVE AS CUSTAS DE AJUDA DE FAMILIARES ONDE ENFRENTA DIVERSAS DIFICULDADES PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. SENDO ASSIM, BUSCA DO PODER JUDICIÁRIO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL, DIANTE DE TAMANHA DEFICIÊNCIA E ESTADO DE MISERABILIDADE.

Porém, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informações da Parte Autora, esta continua doente e sem condições de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de auxílio-doença." No caso sob apreciação, como início de prova material acerca do labor como segurado especial, a parte autora juntou documentos relativos à propriedade rural onde vive, tais como contrato de concessão de uso, datado de 17.04.2024; autodeclaração de segurado especial, alegando ser assentado desde o ano de 2015; certidão de quitação eleitoral, com domicílio eleitoral no assentamento itamarati desde 2021; uma nota fiscal referente a compra de milho, datada do ano de 2021.

Por outro lado, o extrato CNIS acostado no ID 331521173 revela que o autor possui vínculo de trabalho urbano desde o ano de 2007, sendo que recebe auxílio acidente decorrente de acidente de trabalho sofrido no ano de 2010. Logo, entendo que os documentos acima mencionados apenas foram juntados com a finalidade de demonstrar que o autor reside em assentamento, uma vez que seu vínculo de trabalho é urbano.

No que tange à produção de prova oral, para fins de comprovação da condição rurícola do autor, destaco ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula nº 149/STJ). E, nesse sentido, entendo que, ainda que o autor tenha juntado aos autos rol de testemunhas, ausentes os inícios de provas materiais hábeis a comprovar sua atividade rural, dispensáveis são os depoimentos testemunhais.

No mesmo sentido, ausente a valoração da prova pericial produzida em juízo, posto que a análise da condição rurícula do autor é o ponto central destes autos e, não restando esta configurada, restam prejudicados os outros quesitos. No caso em apreço, o autor alega ser assentado do ano de 2015 até os dias atuais, entretanto o contrato de concessão de uso formulado pelo INCRA é datado do ano de 2024, sendo, ainda, que, foi apresentada apenas uma nota referente a compra de insumos, datada de 2021, não sendo prova suficiente para comprovar sua alegação de labor campesino.

A inexistência de “início razoável de prova material” (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ) consubstancia, no entender deste Juízo, óbice ao reconhecimento de tempo de serviço prestado como trabalhador rural, pois é vedada a comprovação de tempo de serviço rural por prova exclusivamente testemunhal. Nessa perspectiva, tenho que ficou comprovado que o autor não tinha condição de trabalhador rural pelo período alegado, já que a prova documental juntada colide com os extratos do CNIS, que demonstra que o autor possui vínculo aberto como trabalhador urbano, e não há suficiente início de prova material do trabalho rural.

Não é caso de se extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de início de prova material, pois há prova documental contrariando a alegação de rurícola. Portanto, não há como se acolher a pretensão posta em Juízo. É a fundamentação necessária.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, e julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.

Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS. O laudo pericial deverá ser entregue em 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da perícia. No caso de não cumprimento do prazo fixado, será descontado o valor de R$ 10,00 (dez reais) dos honorários por dia de atraso injustificado. Comunique-se o perito.

4. Destaco que, ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: 4.1 obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; 4.2 estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; 4.3 trazer para análise do douto perito todos os documentos que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os FILMES (CHAPAS) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo perito e instrução do feito, ficando ciente de que apenas os documentos médicos juntados ao processo antes do exame designado poderão ser levados à perícia, ficando o perito autorizado a desconsiderar qualquer documento que não esteja no processo.

Fica, desde já, advertida de que o não comparecimento sem justificativa ensejará extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, caso apresente qualquer sintoma de gripe ou COVID-19 (febre, tosse, dores de garganta, diarréia, cansaço, falta de ar) na data designada para perícia, deve comunicar este Juízo e não comparecer ao ato, havendo de ser redesignada a perícia ora em comento.

5. Com a entrega dos laudos, liberem-se os honorários periciais e vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias.

6. Atente-se, a Secretaria, às orientações do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, no sentido de proceder à citação do INSS no caso de laudo pericial favorável. Após, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.