5000749-08.2026.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000749-08.2026.4.03.6302 RELATOR: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: NATALINO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

Reporto-me ao relatório constante do voto.

VOTO

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente ação por meio da qual se pretendia pagamento de indenização decorrente de DPVAT. Em sua peça apelatória em síntese, alega que “A narrativa da inicial delimitou a lide exclusivamente à omissão estatal da União, decorrente da ausência de implementação de qualquer mecanismo substitutivo mínimo de proteção às vítimas de acidentes de trânsito após a extinção do sistema anteriormente existente”.

Requer: Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A sentença julgou improcedente os pedidos ao entender que, desde 15/11/2023, não há mais direito a indenizações por conta do DPVAT em razão da ausência de arrecadação do seguro para custeio dessa despesa. O acidente, conforme depreende-se do Boletim de Ocorrência juntado no ID 386354010, ocorreu em 21/11/2023. Na inicial a parte autora formulou pedido diverso daquele analisado pela sentença, requerendo: Em que pese o entendimento dessa Relatora, no sentido de que a extinção do DPVAT pela Lei Complementar 211 de forma retroativa viola o direito adquirido, curvo-me ao entendimento reiterado dos demais Magistrados dessa Turma Recursal, dos quais cito o acórdão proferido nos autos n. 5052641-90.2025.4.03.6301 e passo a decidir de forma diversa.

A lei regulamentadora do DPVAT (6.194/1974) havia sido expressamente revogada pela Lei Complementar nº 207/2024. Essa Lei Complementar deu nova regulamentação ao DPVAT, agora chamado SPVAT, estabelecendo nova forma de pagamento do seguro, a ser feita através de um fundo ainda a ser criado. Determinou que o pagamento através do fundo se daria de forma retroativa aos eventos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023.

A Lei Complementar nº 207 não extinguiu o seguro, apenas determinou nova forma de pagamento, com a criação de um fundo gestor que, na realidade, nunca foi criado. Finalmente, a Lei Complementar 211/2024 revogou a Lei 207/2024, extinguindo o seguro, o que impede seja efetuado o pagamento. Em 30/12/2024 foi promulgada a Lei Complementar nº 211 que revogou expressamente a Lei Complementar nº 207 (artigo 4º), sem qualquer regulamentação a respeito do DPVAT.

O seguro deixou de existir. Embora a parte autora sustente que a presente demanda tem por objeto a responsabilização da União pela ausência de implementação e operacionalização de novo regime destinado à indenização das vítimas de acidentes de trânsito após a extinção do sistema anteriormente vigente, verifica-se que a pretensão deduzida em juízo consiste, em verdade, no reconhecimento do direito à reparação fundada em disciplina normativa já revogada.

Não há mais previsão legal que imponha à União o dever de manter ou restabelecer os extintos regimes indenizatórios do DPVAT e do SPVAT, tampouco de instituir, em substituição, sistema de idêntica natureza, conforme já reconhecido na sentença combatida. Não há direito a ser indenizado em razão de eventual omissão legislativa pois a extinção do DPVAT foi opção do legislador, que decidiu não ser mais devido esse seguro.

Assim ausente o próprio direito, a sentença deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. É o voto.

EMENTA

Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000749-08.2026.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: NATALINO DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-08.2026.4.03.6302 AUTOR: NATALINO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos etc. NATALINO DA CONCEIÇÃO COSTA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos materiais e de compensação por dano moral, em razão de omissão administrativa. Alega, em síntese, que após a extinção do sistema anterior de indenização obrigatória a vítimas de acidentes de trânsito, a União deixou de implementar e operacionalizar um novo modelo estatal de proteção às vítimas de acidentes de trânsito.

Regularmente citada, a União apresentou sua contestação.

É o breve relatório.

Decido: Preliminar No caso em questão, a parte autora atribui à União responsabilidade por suposta omissão administrativa em não ter implementado e operacionalizado um novo modelo de proteção às vítimas de acidentes de trânsito após a extinção do sistema anterior. Portanto, a questão de se saber se a União deve ou não indenizar a parte autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Logo, rejeito a referida preliminar.

Mérito Os artigos 7º e 19 da Lei Complementar 207/2024 dispunham que: “Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, à qual caberá especialmente:

I - criar e gerir fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica, destinado a assegurar o pagamento das indenizações previstas nesta Lei Complementar; (...)”. “Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.” Desta forma, eventual pagamento de indenização para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos desde 15.11.2023 dependia da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

A referida condição (implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista) não se concretizou e, aliás, não mais ocorrerá, tendo em vista que a Lei Complementar 207/2024 foi totalmente revogada pelo artigo 4º da Lei Complementar 211/2024. Conforme artigo 7º da LC 207/2024 acima transcrito, cabia à CEF (e não à União) a criação e gestão do fundo mutualista. Tal fundo, inclusive, deveria ser dotado de natureza privada (e não pública).

Portanto, não é possível atribuir à União qualquer responsabilidade pela ausência de implementação do fundo mutualista, de natureza privada. Por fim, ressalto que não há no ordenamento jurídico qualquer regramento que imponha à União a manutenção dos extintos DPVAT e SPVAT ou de qualquer outro sistema de indenização obrigatória de vítimas de acidentes de trânsito. Não há, portanto, qualquer omissão da União que pudesse justificar o acolhimento dos pedidos da parte autora.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e, sem condenação, nesta instância, de honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de junho de 2026. GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto