5000749-28.2023.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa FÉ, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000749-28.2023.4.03.6006 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: DOMINGA DE MORAES ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO DORNELLES DOS SANTOS - RS72853-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora (ID 302842687), contra sentença (ID 302842686) que julgou improcedente o pedido de Aposentadoria por Idade híbrida, art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, com resolução de mérito, por considerar insuficiência de provas. Durante a instrução processual foram juntados documentos para fazer prova da atividade rural em nome dos seus genitores. Foi requerida a realização de prova testemunhal, porém a parte não compareceu à audiência.

O patrono da parte autora justificou a ausência alegando residir no Estado do Rio Grande do Sul, região que, no período compreendido entre a disponibilização da data da audiência e a sua efetiva realização, foi gravemente atingida pelas enchentes que assolaram o Estado, configurando situação de calamidade pública de proporções excepcionais Sentença (ID 302842686) julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito, por ausência de provas para o reconhecimento do efetivo exercício de labor rurícola.

Apelação da parte autora, requerendo a reforma da sentença, sustentando que a ausência em audiência foi por motivo justificado, cerceamento de defesa e, subsidiariamente, requereu a modificação do dispositivo para extinção do feito sem resolução de mérito, conforme tema 629 do STJ. Não houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da matéria devolvida. Não se configura cerceamento de defesa, porquanto a audiência foi designada com antecedência de três meses, prazo mais que razoável para o adequado preparo da parte e de seu patrono. A justificativa apresentada posteriormente para a ausência, embora compreensível diante das circunstâncias, não vincula o juízo, que não está obrigado a acolhê-la, cabendo-lhe avaliar livremente, à luz dos elementos dos autos, a sua pertinência e suficiência.

No mérito, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por idade híbrida exige o implemento do requisito etário e a comprovação do exercício de atividade pelo período mínimo correspondente. Quanto à comprovação do labor rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material, passível de complementação por prova testemunhal idônea, sendo vedado o reconhecimento da atividade rural com base exclusivamente em depoimentos, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ.

No caso em exame, a parte autora não demonstrou início de prova material suficiente. Os documentos apresentados estão em nome de seus genitores, inexistindo qualquer elemento em nome próprio que ateste o exercício de atividade rural pela requerente. Tampouco foi produzida prova testemunhal, uma vez que a autora não compareceu à audiência designada pelo juízo. O patrono da parte autora justificou a ausência sob o fundamento de que, à época, o Estado do Rio Grande do Sul foi atingido por enchentes de calamidade pública, conforme Decreto Estadual n. 57.596/2024, circunstância que também motivou a edição da Resolução STJ/GP n. 10/2024, a qual determinou a suspensão dos prazos e do expediente nos processos representados exclusivamente por advogados inscritos na OAB/RS.

A situação vivenciada no Estado do Rio Grande do Sul constituiu evento excepcional e de proporções extraordinárias, que ultrapassou os limites da normalidade. Contudo, tal justificativa, isoladamente, não é suficiente para anular a sentença exarada e reabrir a fase de instrução, pois não foi detalhado os danos e extensão da calamidade à sua atividade profissional. No que se refere à idade mínima para o cômputo do labor rural, cumpre registrar que a vedação ao trabalho infantil possui assento histórico no ordenamento jurídico brasileiro.

Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar os menores de 12 anos, representando uma evolução em relação às constituições anteriores, que fixavam o limite em 14 anos - reflexo da realidade brasileira então vigente, em que a população era predominantemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960), e o trabalho de crianças na lavoura, ao lado dos pais, era prática comum e socialmente reconhecida.

Antes dos 12 anos, contudo, ainda que a criança acompanhasse os genitores nas atividades campesinas e eventualmente os auxiliasse em tarefas pontuais, não se mostra razoável presumir o exercício pleno da atividade rural, dada a ausência de vigor físico compatível com trabalho de natureza tão desgastante. No caso dos autos, o que se pretende é o reconhecimento de labor rural a partir dos 8 anos de idade, período em que conforme fundamentação supra, não deve ser reconhecido.

Conclui-se, portanto, pela insuficiência probatória tanto do início de prova material do labor rural quanto de sua continuidade. Nesse sentido, o Tema 629 do STJ estabelece que a ausência de documentos hábeis a instruir o processo implica falta de pressuposto processual válido, devendo a demanda ser julgada extinta, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. LABOR RURAL A PARTIR DOS 8 ANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida, com resolução do mérito, por insuficiência de provas do exercício de labor rural.

2. Durante a instrução, foram juntados documentos em nome dos genitores da autora. A prova testemunhal foi requerida, mas a parte não compareceu à audiência designada. O patrono justificou a ausência em razão das enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul no período compreendido entre a disponibilização da data e a realização da audiência, situação reconhecida pelo Decreto Estadual n. 57.596/2024 e pela Resolução STJ/GP n. 10/2024.

3. Em sede recursal, a autora sustenta ausência justificada, cerceamento de defesa e, subsidiariamente, requer a modificação do dispositivo para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.

II. Questão em discussão

4. HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não reabertura da instrução processual; (ii) saber se os documentos apresentados configuram início de prova material suficiente para o reconhecimento do labor rural; e (iii) saber se, diante da insuficiência probatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

III. Razões de decidir

5. Não se configura cerceamento de defesa. A audiência foi designada com antecedência de três meses, prazo suficiente para o adequado preparo da parte e de seu patrono. A justificativa apresentada posteriormente, embora compreensível, não vincula o juízo e não foi acompanhada de detalhamento dos danos e da extensão da calamidade à atividade profissional do advogado, sendo insuficiente para ensejar a reabertura da fase instrutória.

6. A concessão da aposentadoria por idade híbrida exige, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, o implemento do requisito etário e a comprovação do exercício de atividade pelo período mínimo correspondente. A comprovação do labor rural demanda início de prova material, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, sendo vedado seu reconhecimento com base exclusivamente em depoimentos, conforme a Súmula 149 do STJ.

8. Os documentos juntados estão em nome dos genitores da autora, inexistindo qualquer elemento em nome próprio que ateste o exercício de atividade rural pela requerente. Tampouco foi produzida prova testemunhal, ante o não comparecimento da autora à audiência.

9. O reconhecimento do labor rural a partir dos 8 anos de idade é descabido. Antes dos 12 anos, ainda que a criança acompanhasse os genitores na lavoura, não é razoável presumir o exercício pleno de atividade rural, dada a ausência de vigor físico compatível com trabalho de natureza tão desgastante, conforme a evolução histórica da legislação protetiva do trabalho infantil desde a Constituição de 1967.

10. A ausência de documentos hábeis a instruir o processo implica falta de pressuposto processual válido, devendo a demanda ser julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.

IV. Dispositivo

11. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 48, § 3º; CPC, art. 485. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 629; Decreto Estadual (RS) n. 57.596/2024; Resolução STJ/GP n. 10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de abril de 2026 Processo n° 5000749-28.2023.4.03.6006 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: DOMINGA DE MORAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000749-28.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORA: DOMINGA DE MORAES ADVOGADO DA AUTORA: BRUNO DORNELLES DOS SANTOS - RS72853 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

1. DO

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por DOMINGA DE MORAES, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, identificado com o número E/NB 41/164.423.255-0, com efeitos financeiros desde a entrada do requerimento administrativo (DER), em 05/10/2015, mediante cômputo de atividade rural que alega ter sido exercida no interregno de 16/09/1953 a 19/04/1971.

Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação e instrução, na sede deste Juízo Federal, em 11/06/2024, a parte autora não compareceu, tampouco foram apresentadas testemunhas.

A parte autora requereu a redesignação da audiência. Os autos vieram à conclusão.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil.

In casu, existem parcelas vencidas há mais de cinco anos, razão pela qual acolho o pleito para reconhecer a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 02/06/2018, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do

C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos.

JÁ se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960).

Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel.

Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como segurada especial, no interregno de 16/09/1953 a 19/04/1971, para ser somado aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade híbrida, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Nesse contexto, consigno que a parte autora alega, na petição inicial, que exerceu atividade rural, nos seguintes termos: “(...) A requerente nasceu em 16/09/1945 e desde a tenra idade desempenhou atividade rural junto de seus genitores até seu casamento, ocorrido em 09/04/1975. A parte autora ingressou com requerimento administrativo de Aposentadoria por Idade (na modalidade Híbrida) NB 164.423.255-0 em 05/10/2015 que restou indeferido pela suposta: “FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO NUMERO DA CARENCIA”.

Posteriormente em 12/12/2022 (DER) a parte autora encaminhou novo pedido administrativo de Aposentadoria por Idade sob nº NB 188.044.947-9, onde objetivo do requerimento era reconhecer a Atividade Rural durante o período de 16/09/1953 (a partir dos 8 anos de idade) até 19/04/1971 desempenhado na qualidade de segurado especial, junto de seus genitores. Ocorre que, o INSS indeferiu o requerimento da parte autora, sem sequer oportunizar a juntada de qualquer documento, imediatamente após o protocolo do requerimento, pela seguinte justificativa. (...) Para comprovar o direito, no requerimento supracitado a parte autora juntou ao Processo Administrativo supracitado a seguinte documentação referente aos genitores: - CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL REGISTRADO EM NOME DO GENITOR NA MATRÍCULA 8.265 adquirido em 20/09/1945 e vendeu em 07/11/1959 no equivalente a 11,2831 ha - fl. 6-7 do Processo Administrativo; - CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL REGISTRADO EM NOME DO GENITOR NA MATRÍCULA 28.328 adquirido em 27 de julho de 1959 e vendido em 19/04/1971 no equivalente a 13,6743 ha - fl. 8-9 do Processo Administrativo; - Carteirinha de beneficiária no INPS em nome da genitora da parte autora; - Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do genitor da parte autora - fl. 11 do Processo Administrativo; - Matrícula de Imóvel rural fl. 12-18 do Processo Administrativo; (...) (trecho da petição inicial - destaquei – documentos juntados no id. 285155208 - Págs. 1 e seguintes).

Na audiência de conciliação e instrução realizada na sede deste Juízo Federal, a autora não compareceu, tampouco seu advogado, muito menos foram apresentadas testemunhas. Em seguida, ainda no dia da audiência, o advogado da parte autora peticionou nos autos aduzindo que “os eventos climáticos que assolaram o Estado de residência deste signatário [RS]” impossibilitaram “comunicar a parte autora [e] providenciar o rol de testemunhas para a audiência designada para a data de hoje.

Diante do exposto, postula-se encarecidamente que seja redesignada audiência de instrução destes autos, para data futura, ao qual este signatário, a parte autora e as testemunhas comparecerão (por videoconferência)”. Não obstante o motivo invocado pela parte autora, observo que a publicação do ato que designou a audiência, para ser realizada aos 11/06/2024, ocorreu em 15/03/2024 e, portanto, manifestamente carente de mínima seriedade a justificativa apresentada na derradeira manifestação da parte autora.

Em termos mais diretos, a parte autora não apresentou justificativa minimamente plausível para ter se ausentado da audiência de instrução - agendada com quase três meses de antecedência e muito antes dos eventos que recentemente assolaram o Estado do Rio Grande do Sul -, de sorte que deve suportar os ônus dessa indevida omissão. Nesse contexto, cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo trazer a lume todo e qualquer elemento que demonstre ser ele detentor de uma posição jurídica de vantagem, ônus do qual o autor inequivocamente não se desincumbiu minimamente neste feito previdenciário.

Diante da ausência de prova oral apta a corroborar o início de prova material acostado aos autos, tenho que o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, no intervalo de 16/09/1953 a 19/04/1971, não foi suficientemente comprovado tanto por meio de razoável início de prova material, quanto por prova oral, na forma jurisprudência dominante na seara previdenciária. Por fim, pretende a parte autora a condenação do INSS a pagar-lhe danos morais, sob a alegação de indeferimento injustificado do benefício previdenciário pleiteado.

Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência.

Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. A situação em tela não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, não gerando ao segurado desgaste dos atributos inerentes ao direito de personalidade (honra objetiva, imagem e nome).

Na hipótese dos autos, não há que se falar em alteração do “bem estar ideal” e transtorno à parte autora, mormente considerando que, nesse momento, o Poder Judiciário ratifica os atos administrativos praticados pelo INSS. Assim, não tendo o autor se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito por ele alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merece acolhida sua pretensão.

3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, tudo consoante fundamentação. Por consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC.

Sua exigibilidade, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrevier prova de que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.