5000749-30.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000749-30.2026.4.03.6133 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO

DECISÃO

Vistos em inspeção. Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado para se apurar a eventual prática de delito tipificado no art. 155 do Código Penal. O Ministério Público Federal, em sua manifestação de ID 577830868, pág. 23/25, promove o arquivamento do presente procedimento, aduzindo a ausência de qualquer elemento indiciário que permita o início da investigação. Desse modo, haja vista não se vislumbrar patente ilegalidade ou teratologia, consoante disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n° 13.964/2019, nos termos da interpretação conforme a Constituição (ADI 6298), HOMOLOGO a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público Federal.

Considerando que cabe ao Ministério Público a comunicação a eventuais vítimas, bem como à autoridade policial, determino a baixa (arquivamento) deste procedimento no sistema processual. Anote-se.

Cumpra-se. DÊ-se ciência à i. Procuradoria da República. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal