5000749-34.2025.4.03.6337

No caso de visão monocular, o art. 1º da Lei nº 14.126/2021, dispõe: Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, a visão monocular independe de pontuação. CASO CONCRETO No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial (ID 414398469), complementada no ID 415626190. O expert nomeado pelo Juízo reconheceu que a parte autora apresenta patologias ortopédicas e dolorosas crônicas, notadamente tendinopatia, luxação acromioclavicular, fibromialgia e lombalgia, concluindo pela existência de limitação moderada para o trabalho e incapacidade laboral temporária.

Contudo, foi categórico ao afirmar a inexistência de deficiência para fins previdenciários, consignando expressamente: “Não há deficiência”. Em complementação pericial, reiterou: “Não há deficiência, mas limitação moderada para o trabalho”. A conclusão do perito judicial mostra-se coerente com os elementos técnicos dos autos, evidenciando quadro clínico de moléstias osteomusculares e dolorosas, porém sem demonstração suficiente de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos moldes exigidos pelo art. 2º da LC nº 142/2013.

Embora o laudo social (IDs 468791211/468791212) tenha concluído pela existência de deficiência em grau grave, mediante aplicação do IFBrA e atribuição de pontuação de 3.800 pontos, tal elemento, isoladamente considerado, não possui força suficiente para afastar a conclusão técnica do perito médico judicial, especialmente porque a caracterização da deficiência previdenciária exige demonstração objetiva do impedimento de longo prazo em perspectiva médico-funcional.

Cumpre destacar que a incapacidade para o trabalho não se confunde com deficiência para fins previdenciários. A circunstância de a parte autora apresentar doenças crônicas ou limitações laborativas não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins da LC nº 142/2013, sendo imprescindível demonstração técnica robusta dos requisitos legais, o que não se verificou no caso concreto.

Analisando o conjunto probatório existente nos autos, entendo que não há necessidade de complemento da prova pericial ou de reabertura da dilação probatória, existindo elementos suficientes para a formação do convencimento deste Juízo no sentido da improcedência da ação. Dessa forma, analisando o conjunto probatório existente nos autos, entendo que não há necessidade de complemento da prova pericial ou de reabertura da dilação probatória, existindo elementos suficientes para a formação do convencimento deste Juízo no sentido da improcedência da ação.

Resta, portanto, prejudicada a análise do requisito temporal de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, impondo-se a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LINDAMAR VICENTE FERREIRA

Advogado

WILLIAN APARECIDO AVELAR PONTES (OAB 485506/SP)

Passo aos aspectos procedimentais.

1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria.

2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação.

4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer.

5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial.

6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias.

7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.