5000749-36.2025.4.03.6207

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. A perícia judicial realizada nos autos concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais ID 491892525. O laudo pericial, realizado em 04/12/2025, atestou que o autor foi diagnosticado com Diabetes mellitus insulino-dependente com neuropatia periférica grave e descompensação metabólica; CID E10.7.

Contudo, esclareceu que as patologias estão controladas / estabilizadas, sendo enfático ao afirmar que n]ao há incapacidade. Observo que o perito judicial teve acesso a todos os documentos médicos do autor constantes nos autos, realizou o exame clínico e anamnese, tendo concluído pela ausência de incapacidade, não havendo outros elementos nos autos que comprovem a incapacidade do autor. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo.

O fato de ser portador de moléstias não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão que gera a concessão do benefício, mas, sim, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Registro que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial.

O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico (Enunciado nº 8 da TR/ES). O médico perito do juízo é profissional qualificado e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Portanto, não há que se falar em conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que não há incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e as condições pessoais da parte autora não autorizam conclusão nesse sentido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça ID 457790689. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERSON GALDINO

Advogado

RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA (OAB 307684/SP)