5000749-60.2025.4.03.6005

Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça. Foram apresentadas contestações. O CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA (Id. 363025655), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não possui qualquer ingerência sobre a política de concessão de financiamento do FIES e sobre os critérios de seleção estabelecidos pelo Ministério da Educação. Impugnou a procuração, a gratuidade da justiça, o valor da causa e a ausência de comprovante de residência atualizado.

No mérito, sustentou que todo o processo seletivo do FIES é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação e que não há prova mínima dos fatos alegados pela autora, ao final requerendo a improcedência. A UNIÃO (Id. 432082245), em síntese, defendeu a constitucionalidade e legalidade das portarias editadas pelo MEC no exercício da competência conferida pelo art. 3º, I, "a", da Lei nº 10.260/2001, e impugnou o benefício da gratuidade da justiça.

O FNDE (Id. 415075485) arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, uma vez que não é mais agente operador dos contratos celebrados após o primeiro semestre de 2018 (Novo FIES), função que passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei nº 13.530/2017. Impugnou o valor da causa, propondo redução para R$ 1.064,00 com remessa ao Juizado Especial Federal. No mérito, sustentou a constitucionalidade e legalidade dos critérios de seleção estabelecidos pelo MEC.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 365363382) alegou, em síntese, a ausência de comprovação do direito invocado e impugnou a gratuidade da justiça, sustentando que a seleção no FIES se dá por etapas e segundo critérios normativos, com pré-seleção conduzida pela SESu/MEC, ao final pugnando pela improcedência. A autora apresentou réplica (Id. 443263691), impugnando as preliminares e requerendo o julgamento antecipado da lide.

O FNDE (Id. 442550120), o CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA (Id. 447735145), a UNIÃO (Id. 448153075) e a CEF (Id. 466453565) manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Da impugnação à gratuidade de justiça Foi impugnada a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora. O benefício é cabível à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Deferida a gratuidade, admite-se a impugnação pela parte contrária, na forma prevista no CPC. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela parte requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, competindo ao impugnante trazer elementos concretos aptos a infirmar tal presunção.

No caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 361920783) e documentos de renda própria e do grupo familiar (Ids. 361920787, 361920788, 361920790), demonstrando ser estudante sem renda mensal. Embora as impugnantes sustentem, em linhas gerais, a ausência de comprovação suficiente e apontem presunção relativa da declaração, não se verificam, por ora, elementos objetivos aptos a elidir a presunção legal ou a evidenciar capacidade econômica incompatível com a manutenção do benefício.

Rejeito a impugnação, mantendo-se a gratuidade da justiça.

III – Fundamentação III.1 – Das preliminares III.1.1 – Da regularidade da representação processual O CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA arguiu a inexistência de procuração válida pela ausência de assinatura da autora, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito e a nulidade dos atos processuais. Alegou, ainda, a ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora. A preliminar não prospera.

A procuração apresentada nos autos (Id. 361920784) foi assinada eletronicamente pela autora Ana Beatriz Hermidorff Costa Marques Miranda em 24/04/2025 às 17:05:14, por meio da plataforma digital com autenticação eletrônica, conforme se verifica da página de assinaturas do documento, que atesta a validade jurídica do ato com identificação por CPF 013.***.***-94 e registro de IP do signatário. A assinatura eletrônica possui validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020, sendo desnecessária a aposição de assinatura manuscrita quando o documento é produzido e autenticado digitalmente.

Quanto ao comprovante de residência, consta dos autos documento (Id. 361920785) referente ao endereço da autora, havendo também declaração que confirma a residência de sua genitora, Geani Teixeira Hermidorff, no imóvel, cujo vínculo familiar está comprovado nos autos (Id. 361920792). Não há exigência legal de que o comprovante de residência esteja em nome da própria parte, sendo admissível documento em nome de terceiro com quem resida, especialmente em se tratando de estudante que habita com a família, como é o caso.

Rejeito a preliminar. III.1.2 – Da ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam constitui condição para o regular desenvolvimento do processo e, quando ausente, autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A sua aferição, em regra, é realizada in statu assertionis, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção, sem antecipação de juízo sobre a efetiva existência do direito material nem sobre a exata atribuição administrativa relativa a cada providência postulada.

Como é cediço, a legitimidade passiva pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação. Deve-se verificar, à luz da narrativa fática trazida na petição inicial, se os sujeitos colocados no polo passivo possuem alguma ligação com a relação jurídica de direito material. Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior afirma: “Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia.

Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede a ação”. (JÚNIOR, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado - 28ª Edição 2025.

28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.22. ISBN 9788530995874. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995874/. Acesso em: 11 fev. 2026.) Como se vê, é necessário analisar a relação jurídica de direito material deduzida pela parte autora e verificar se há coincidência entre quem foi posto no polo passivo e aquele que figura na relação de direito material. No caso de contratos envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tradicionalmente a jurisprudência afirma que são partes legítimas o Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

Com relação ao FNDE, assim se afirma em razão do art. 3º, I, alínea c, da Lei n. 10.260/2001 dispor que o Ministério da Educação poderá delegar ao FNDE a qualidade de administrador de ativos e passivos do FIES. Assim, o FNDE assume a condição de gestor do FIES. Por sua vez, a CEF, como regra, é posta no polo passivo em razão de possuir, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.260/2001 a qualidade de agente financeiro, sendo responsável por operacionalizar o FIES efetuando os pagamentos necessários à sua execução.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FIXADOS POR PORTARIAS DO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra r. sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questões em discussão: (i) legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; (ii) legalidade dos critérios de seleção fixados por Portarias do MEC para concessão do FIES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CEF possui legitimidade passiva por atuar como agente financeiro do contrato estudantil, conforme precedentes desta Corte. [...]” (TRF-3 - ApCiv: 50006787720244036107, Relator.: Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 15/12/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FIXADOS POR PORTARIAS DO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra r. sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questões em discussão: (i) legitimidade passiva do FNDE; (ii) legalidade dos critérios de seleção fixados por Portarias do MEC para concessão do FIES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FNDE possui legitimidade passiva por deter a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial, conforme precedentes desta Corte. [...]” (TRF-3 - ApCiv: 50017282020244036114, Relator: Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 30/01/2026, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2026). Contudo, o caso em análise merece uma maior reflexão, a fim de não se reproduzir o entendimento tradicional de forma acrítica, de sorte a manter no polo passivo da ação pessoas que, em verdade, nenhuma relação possuem com a controvérsia posta nos autos.

No caso, toda a questão versa sobre supostas ilegalidades cometidas pela União Federal, por meio do Ministério da Educação, ao estabelecer nota de corte e critérios para a admissão no FIES, conforme atribuição dada pelo art. 3º, I, da Lei n. 10.260/2001. Como se vê, toda a controvérsia ocorre em momento anterior à admissão no FIES, quando ainda não há qualquer atuação do FNDE e da CEF. Logo, ainda que o FNDE atue como agente gestor do FIES e a CEF como agente financeiro, antes do ingresso do estudante no FIES, inexiste qualquer atuação do FNDE e CEF, pois sem contrato existente não há o que gerir e qualquer recurso financeiro a ser destinado.

O caso é diferente das situações em que o aluno já foi admitido no FIES e surge alguma controvérsia relativa à execução do contrato como, por exemplo, extensão do período de carência. Como dito, aqui se está diante de etapa prévia, em que o aluno nem mesmo teve a possibilidade de se inscrever para ser contemplado com o FIES em razão de não ter atingido a nota de corte e demais critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, órgão da União Federal.

Assim, concluo que, de fato, não há pertinência subjetiva em relação ao FNDE e à CEF, pois nada podem fazer para rever o ato praticado pela União. Por sua vez, com relação à instituição de ensino posta no polo passivo, tampouco há que se falar em sua legitimidade passiva, já que não tem qualquer ingerência sobre a admissão de quem quer que seja no âmbito do FIES e com relação aos critérios que a União considera como devidos para a admissão no programa.

Logo, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, da CEF e da instituição de ensino, devendo haver a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo FNDE e pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA, bem como reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação às referidas partes.

III.2 – Do mérito A parte autora sustenta, em síntese, que cursa o sétimo semestre de medicina no exterior e pretende transferência para instituição nacional com aproveitamento das matérias cursadas mediante financiamento pelo FIES. Alega que atende aos requisitos de renda familiar e que atos infralegais do Ministério da Educação, ao exigirem desempenho no ENEM e ao operar a pré-seleção por classificação, teriam criado restrição não prevista na Lei nº 10.260/2001.

Afirma, ainda, a existência de vagas ociosas e requer, em consequência, a suspensão dos efeitos das portarias, a viabilização da contratação do FIES com emissão de DRI e assinatura do contrato, além de “abertura de vaga” na instituição de ensino. Não assiste razão. III.2.1 – Do suporte legal para a regulamentação do processo seletivo Não se sustenta a tese da parte autora quanto à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Educação que estabelece a exigência de desempenho mínimo no ENEM como critério para acesso ao financiamento estudantil no âmbito do FIES.

Com efeito, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o controle jurisdicional se limita ao exame da legalidade dos atos administrativos, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na definição do mérito das políticas públicas educacionais, notadamente quando fundadas em critérios técnicos e orçamentários. Nesse sentido, a Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017, instituiu o “Novo FIES”, vinculando a oferta de vagas à disponibilidade financeira e orçamentária, atribuindo ao MEC a competência para regulamentar os critérios de seleção, em obediência aos princípios da isonomia e da eficiência.

Além disso, é legítimo o exercício do poder regulamentar pela Administração Pública para editar atos que complementem a lei e fixem obrigações secundárias, desde que guardem adequação e subordinação com o ato normativo primário. No caso do Ministério da Educação, há respaldo na própria legislação do FIES para expedir portarias que disciplinem aspectos procedimentais e operacionais do programa, o que se insere na esfera de sua competência regulamentar, conferida por lei formal.

Nesse sentido, ensina José dos Santos Carvalho Filho: É legítima, porém, a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) – diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei – nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado. Constitui, no entanto, requisito de validade de tais obrigações sua necessária adequação às obrigações legais. Inobservado esse requisito, são inválidas as normas que as preveem e, em consequência, as próprias obrigações.

Se, por exemplo, a lei concede algum benefício mediante a comprovação de determinado fato jurídico, pode o ato regulamentar indicar quais documentos o interessado estará obrigado a apresentar. Essa obrigação probatória é derivada e legítima por estar amparada na lei. O que é vedado e claramente ilegal é a exigência de obrigações derivadas impertinentes ou desnecessárias em relação à obrigação legal; nesse caso, haveria vulneração direta ao princípio da proporcionalidade e ofensa indireta ao princípio da reserva legal, previsto, como vimos, no art. 5º, II, da CF." (CARVALHO FILHO, 2023, p. 53).

Assim, a Portaria MEC nº 38/2021, ao estabelecer critério objetivo de desempenho no ENEM para fins de acesso ao financiamento estudantil, não se mostra dissociada da legislação de regência, inexistindo elementos suficientes para reconhecer violação ao direito à educação ou afronta à hierarquia normativa. Vejamos o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o § 6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas - No caso dos autos, verifica-se que a parte autora obteve nota 652,14 no ENEM, sendo que a nota de corte para o seu grupo de preferência no FIES foi de 733,74 pontos - Assim, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos.

Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50148646320234036100, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/06/2024).

De igual modo, os Tribunais têm afirmado que a discordância do interessado em relação aos critérios normativos estabelecidos para o acesso ao FIES, ainda que manifestada previamente à submissão ao processo seletivo, não autoriza o afastamento judicial das regras fixadas pelo Ministério da Educação, quando inexistente demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta. A disciplina infralegal não versa sobre inovação autônoma no ordenamento, mas sobre o regramento operacional do processo seletivo e da pré-seleção, em consonância com a autorização legal para o Ministério da Educação regulamentar regras de seleção e oferta de vagas.

III.2.2 – Da nota de corte, da isonomia do certame e das vagas ociosas A exigência de nota mínima no ENEM possui fundamento legal e constitucional, servindo à preservação da isonomia entre os potenciais beneficiários e da sustentabilidade financeira do programa, não sendo possível impor à Administração Pública a concessão de financiamento fora das regras previamente estabelecidas. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME [...]

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de nota mínima do ENEM para acesso ao FIES, prevista em portarias do MEC, viola a legislação de regência ou princípios constitucionais; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela recursal nos termos dos artigos 300 e 1.019, I, do CPC. [...]

4. A Lei n. 10.260/2001 confere expressamente ao Ministério da Educação, por meio do Comitê Gestor do FIES (CG- Fies), a competência para editar normas regulamentares que estabeleçam critérios de elegibilidade ao financiamento, incluindo critérios de desempenho acadêmico.

5. As Portarias MEC n. 209/2018 e nº 38/2021 encontram respaldo legal e têm como objetivo assegurar a isonomia, a concorrência em igualdade de condições e a sustentabilidade orçamentária do programa, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 10 .260/2001.

6. A exigência de nota mínima no ENEM não configura violação ao direito fundamental à educação, pois a política pública de financiamento estudantil pode ser condicionada a critérios técnicos e objetivos, respeitando os limites orçamentários e os princípios da igualdade e eficiência.

7. A mera insatisfação do agravante com o resultado da classificação, sem demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade evidente nos atos normativos impugnados, não autoriza a concessão da medida de urgência.

8. É de ser reconhecida a legalidade dos critérios de desempenho no ENEM para seleção de candidatos ao FIES e reiteram a impossibilidade de afastar tais critérios com fundamento genérico no direito à educação. Precedentes. [...]. (TRF-3 - AI: 50092784120254030000, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 27/08/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/09/2025). A chamada “nota de corte”, no âmbito do FIES, decorre do próprio modelo de classificação e pré-seleção por ordem de desempenho, condicionada ao número de vagas ofertadas, de modo que não se trata de requisito dissociado do sistema, mas de consequência do limite de vagas e da ordenação impessoal dos candidatos.

Em outras palavras, mesmo quando o candidato atende aos requisitos mínimos para inscrição, a obtenção do financiamento depende de classificação dentro do limite de vagas do seu grupo de preferência, segundo as regras gerais aplicáveis a todos os concorrentes. A jurisprudência também é sólida no sentido de reconhecer a legalidade da fixação de nota de corte para acesso ao FIES: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado.

2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001.

3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º).

4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera.

5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade.

6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal.

7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem

8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023). Grifei. A pretensão de afastar, no caso concreto, os critérios de classificação, sem demonstração de vício específico do ato normativo ou de ilegalidade concreta na condução do processo seletivo, implicaria tratamento assimétrico em relação aos demais candidatos submetidos às mesmas regras, com potencial afronta à isonomia do procedimento seletivo.

Cumpre enfrentar, ainda, a alegação da parte autora no sentido de que a existência de vagas ociosas no âmbito do FIES afastaria a legitimidade da exigência de nota de corte. Tal argumento, contudo, não se mostra suficiente para infirmar a validade dos critérios objetivos de seleção estabelecidos pela Administração Pública. Isso porque a política pública de financiamento estudantil não se confunde com concurso público ou processo seletivo clássico, não estando a Administração obrigada a promover o preenchimento integral das vagas ofertadas, podendo, no exercício legítimo de sua discricionariedade técnica, administrativa e orçamentária, fixar requisitos prévios de elegibilidade, independentemente da eventual existência de vagas remanescentes, desde que observados os limites legais e constitucionais.

III.2.3 – Do caso concreto Na hipótese, consta dos autos que a parte autora obteve as seguintes notas no ENEM 2020 (Id. 361920794): linguagens 346,9; ciências humanas 373,6; ciências da natureza 452,1; matemática 552,2; redação 440, resultando em média aritmética de 432,96 pontos. Ainda que se admitisse, em tese, a suficiência da pontuação mínima para inscrição, a providência jurisdicional postulada busca, na prática, substituir a lógica do processo seletivo, impondo contratação e medidas correlatas independentemente de pré-seleção, de vaga disponibilizada e de observância da ordem de classificação.

A inicial também formula pedido de “abertura de vaga” na instituição de ensino, com fundamento em percentuais de oferta, o que reforça que a pretensão não se limita a corrigir ato individual concreto, mas pretende remodelar, no caso, as balizas do procedimento seletivo. Quanto ao argumento de vagas ociosas, trata-se de alegação genérica, desacompanhada, nos autos, de demonstração concreta, atual e específica, apta a infirmar a validade dos critérios impessoais de seleção previstos na regulamentação do programa.

Por fim, já se consignou nos autos, ao apreciar a tutela de urgência, que o dever constitucional do Estado em matéria educacional não se confunde com obrigação de financiar mensalidades no ensino superior, sendo legítima, em princípio, a estipulação legal de que compete ao Ministério da Educação estabelecer a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes no FIES. Diante desse quadro, não se reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade, no caso concreto, da disciplina normativa que estrutura a seleção e a pré-seleção de candidatos no FIES, tampouco se evidencia direito subjetivo da parte autora à contratação do financiamento à margem das regras gerais do processo seletivo.

IV –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA BEATRIZ HERMIDORFF COSTA MARQUES MIRANDA em face da UNIÃO FEDERAL. Em relação ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), ao CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA, mantenedor da Faculdade Estácio do Pantanal e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios: a) em favor da União, os quais fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, conforme o inciso aplicável ao valor da causa, observando-se o disposto no § 4º, II, e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago; b) em favor do FNDE, do CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA, e da CEF, em razão da extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva reconhecida em fase inicial (art. 485, VI, do CPC), por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte, observados os critérios do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, em consonância com o entendimento do STJ no AgInt no REsp 2.065.876/SP, de relatoria do Min.

Marco Buzzi. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida. Custas pela parte autora, igualmente com exigibilidade suspensa, na forma da legislação aplicável, em razão da gratuidade deferida. Havendo interposição de recurso intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como ofício/mandado de intimação. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA BEATRIZ HERMIDORFF COSTA MARQUES MIRANDA

Advogado

MARIANA COSTA (OAB 50426/GO)

Mediante análise da narrativa consignada pelo autor e dos documentos que instruem os autos, não verifico, em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito, senão vejamos: Determina o art. 208, da Constituição da República: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola." Da leitura do dispositivo constitucional, resta clara a inexistência de dever do Estado de financiar o pagamento de mensalidades em instituições de ensino superior.

Assim, é legítima a estipulação criada pela Lei n.º 10.260/2001, por seu art. 3º, inciso I, letra "a", que conferiu ao Ministério da Educação a atribuição de estabelecer a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes para o FIES. Nenhuma ilicitude, portanto, exsurge dos critérios constantes das portarias impugnadas pela parte autora.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para contestarem a ação, no prazo legal.

Intime-se. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício/carta precatória para todos os fins. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.