5000749-72.2016.4.03.6103

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

REICHHOLD DO BRASIL LTDA

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

REICHHOLD DO BRASIL LTDA

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

REICHHOLD DO BRASIL LTDA

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), GABRIEL MENDES GONCALVES ISSA (OAB 209166/SP)

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

REICHHOLD DO BRASIL LTDA

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), GABRIEL MENDES GONCALVES ISSA (OAB 209166/SP)

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo interno e passo ao respectivo exame. De início, observo que não há nulidade da decisão, em razão de violação ao art. 932, do CPC, porquanto tal decisão monocrática tem fulcro em jurisprudência consolidada nesta Eg. Turma, atendendo, ademais, aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais, este é, inclusive, o entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou mesmo da colegialidade, na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento.

Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: "(...) Cinge-se a controvérsia à legalidade da aplicação da Lei nº 12.546/2011, que instituiu o REINTEGRA, às receitas das operações realizadas com empresas situadas na Zona Franca de Manaus – ZFM e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim.

Sobre a matéria, o

C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Decreto-Lei nº 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus o regime aplicável às exportações brasileiras para o exterior: TRIBUTÁRIO. COFINS . ZONA FRANCA DE MANAUS . ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DL 288/67. O conteúdo do art. 4º do Dec. lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior.

A isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, concedida pela Lei Complementar n. 70/91 à exportação de mercadorias, é também aplicável às operações relativas à Zona Franca de Manaus. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp n. 144.785/PR, relator Ministro Paulo Medina, Segunda Turma, julgado em 21/11/2002, DJ de 16/12/2002, p. 285.) (Grifos e destaques nossos) Ademais, assim dispõe a Súmula nº 640 do

C. STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. A aplicação da legislação deve considerar o objetivo do legislador que, no caso da Zona Franca de Manaus, foi o de estender todos os incentivos fiscais à referida área, para garantir seu desenvolvimento, conforme dispõe seu art. 1º: Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

A Corte Superior também firmou o entendimento de que o REINTEGRA aplica-se às operações para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº

3. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ART. 2º, DA LEI N. 12.546/2011 E ART. 22, DA LEI N. 13.043/2014. CREDITAMENTO POR MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE: TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR, BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ - AP, SANTANA - AP. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS.

NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. (...)

5. Nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.256/91, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Contudo, posteriormente adveio o art. 7º, da Lei n. 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à exportação especificamente para este caso.

Sendo assim, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR são equivalentes a uma exportação, o caso é sim de fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. (...) (REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.) (Grifos e destaques nossos) A jurisprudência desta E.

Corte Regional, especialmente da Terceira Turma, também é pacífica nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA.EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA/RR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) In casu, a documentação carreada aos autos comprova a realização pela impetrante de operações de venda de mercadorias com pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio, caracterizado, portanto, o direito líquido e certo da parte impetrante à utilização das receitas auferidas em decorrência das operações com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, por equivalência às operações de exportação de bens para o exterior, no cálculo do benefício do REINTEGRA. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005314-78.2022.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) (Grifos e destaques nossos) Por conseguinte, reconhece-se o direito à compensação dos valores que deixaram de ser aproveitados, observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. No que se refere à correção monetária, existem duas hipóteses de aplicação, previstas nos Temas Repetitivos nº 164 e 1.003.

O primeiro firmou a tese de que: É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. Ao passo que o segundo estabeleceu o seguinte: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

No caso em tela, o contribuinte precisou recorrer ao Poder Judiciário para ver sua pretensão atendida, em razão da oposição do Fisco. Dessa forma, revela-se inaplicável o prazo de 360 dias previsto para a análise administrativa do pedido junto ao Fisco. Assim, mostra-se cabível a aplicação do Tema Repetitivo nº 164, assegurando ao contribuinte o direito à compensação dos créditos, com correção monetária desde o momento em que tais créditos poderiam ter sido aproveitados até o trânsito em julgado da demanda, observando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, composta de juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, bem como das teses firmadas nos Temas nº 810/TSF e 905/STJ.

Nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado, a apelante poderá requerer administrativamente a compensação do indébito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se os procedimentos previstos nos artigos 74 da Lei n.º 9.430/96 e 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes à época da propositura da ação, sem prejuízo do direito de utilizar normas posteriores para a compensação, desde que cumpridos os respectivos requisitos, nos termos da tese firmada pelo c.

STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Nesse sentido, destaco precedente desta E. Corte Regional, notadamente sua Terceira Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DO REINTEGRA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO (TEMA STJ 164). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. TERMO INICIAL NO MOMENTO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL NO TRÂNSITO EM JULGADO.

APÓS PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DA MORA (TEMA STJ 1.003 / TEMA STF 1.025). CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

4 - Não obstante, há se ponderar situações que obstam o regular aproveitamento de tais créditos, no que se vale do entendimento firmado para os créditos escriturais. Ressalta-se, quanto ao ponto, que já na via administrativa se adotam critérios relativos ao ressarcimento de créditos escriturais àqueles do REINTEGRA (confira-se: Parecer PGFN/CAT n.º 2.370/2012 e Parecer SEI n.º 3.686/2021/ME). (...)

10 - Assim, observado o prazo prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação, no aproveitamento dos créditos ora reconhecidos incidirá atualização monetária, desde o momento em que poderiam ter sido aproveitados até a data do trânsito em julgado, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006432-67.2019.4.03.6109, Rel.

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) (Grifos e destaques nossos) Dessa forma, impõe-se a manutenção da r. sentença que reconheceu o direito da impetrante ao REINTEGRA nas vendas de mercadorias realizadas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Reconhece-se, ainda, o direito à compensação dos valores correspondentes, com atualização pela taxa Selic desde o momento em que os créditos poderiam ter sido aproveitados até o trânsito em julgado da demanda, observado o prazo prescricional quinquenal.

Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à remessa necessária e à apelação, conforme fundamentação acima. (...)". Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões do recurso ou incidente, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

Igualmente, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, na Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306, "a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado". Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR

DECISÃO

MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. REINTEGRA. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto por União (Fazenda Nacional) em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), relativamente às operações de venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e a Áreas de Livre Comércio (ALCs), bem como à restituição dos valores pretéritos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A parte recorrente alega, em síntese: a) a necessidade de submissão da controvérsia ao órgão colegiado, ante a ausência de apreciação dos argumentos específicos deduzidos na apelação, especialmente quanto à natureza jurídica do REINTEGRA e à inaplicabilidade dos precedentes invocados ao caso concreto; b) que o REINTEGRA possui natureza de subvenção de custeio, não se enquadrando no conceito de “efeito fiscal” previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, além de estar condicionado, pelas Leis nº 12.546/2011 e nº 13.043/2014, à exportação de bens para o exterior; e, c) a impropriedade do mandado de segurança para a restituição de valores pretéritos, bem como a impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre os créditos pleiteados, diante de vedação normativa específica.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo art. 932, do CPC. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no art. 1.021 do CPC.

4. A decisão recorrida tem fulcro em jurisprudência consolidada nesta Eg. Turma, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Precedentes.

5. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

6. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

7. A vedação contida no § 3º do art. 1.021 do CPC só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões do recurso ou incidente. Igualmente, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, na Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306, "a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado".

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “A r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada”. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 932 e 1.021, ambos do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Relatora do Acórdão