5000750-08.2026.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-08.2026.4.03.6103 AUTOR: ISAIAS VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAM ESPOSITO - SP304037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, nos casos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, e de documentos juntados pela parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil; bem como com relação a eventual impugnação ao valor da causa, art. 293, CPC, e impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido, para, sob pena de preclusão, esclarecer e comprovar documentalmente, nos termos dos arts. 9º, 10 e 99, § 2º, todos do CPC: - Se é casado(a) ou vive em união estável; - Se o caso, a renda bruta mensal de seu esposo(a) ou companheiro(a), inclusive mediante a juntada das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 5 anos; - Se possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com despesas excepcionais, descrevendo cada uma delas.”

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-08.2026.4.03.6103 AUTOR: ISAIAS VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAM ESPOSITO - SP304037 REU: INSS

DESPACHO

1. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

2. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão do ofício nº 921/2016, arquivado em Secretaria, no qual as Autarquias e Fundações Públicas Federais, representadas pela Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos, manifestaram o seu desinteresse na realização da referida audiência, nos termos do disposto no artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil.

3. Cite-se a parte ré, conforme art. 335 do diploma processual.

4. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, nos casos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, e de documentos juntados pela parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.