5000750-72.2023.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial.

A autora interpôs recurso inominado postulando a reforma do julgado e a procedência do pedido por considerar comprovada a presença dos requisitos próprios à concessão do benefício de prestação continuada.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da sentença o seguinte, “verbis”: ... “Analiso o caso concreto.

O requisito da deficiência, ou impedimento de longo prazo, restou atendido conforme conclusão do laudo médico. De outro giro, os elementos apresentados no laudo socioeconômico não indicam a hipossuficiência do núcleo familiar da parte autora. A parte autora reside em companhia dos genitores, em imóvel próprio.

Registre-se que o sobrinho não faz parte do grupo familiar e sua subsistência é de responsabilidade dos próprios pais. A família declarou ausência de renda à perita social. contudo, os dados do CNIS e as despesas declaradas são incompatíveis com a situação descrita. Ainda, considerados os valores registrados no CNIS (salário de contribuição), estes devem ser considerados como renda mensal da família(pai e mãe).

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GABRIEL DE ANDRADE LIMA CURADOR ESPECIAL: MARIA DE LOURDES ANDRADE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos em Inspeção. Considerando a interposição de recurso pela parte Autora, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à Turma Recursal de São Paulo competente para apreciar os efeitos do recebimento do recurso e julgá-lo. Outrossim, acaso tenha sido requerido e não apreciado, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Intimem-se as partes. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GABRIEL DE ANDRADE LIMA CURADOR ESPECIAL: MARIA DE LOURDES ANDRADE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS objetivando benefício assistencial de prestação continuada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido. Em relação à necessidade de provocação administrativa, restou demonstrado que a parte autora fez o prévio requerimento junto ao INSS. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que o valor da causa corresponde à importância inferior a sessenta (60) salários-mínimos, obedecendo ao limite legal nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Ainda, a parte autora apresentou comprovante de endereço residencial justificando a propositura da demanda nesta Subseção Judiciária.

No mérito, quanto à pretensão deduzida, a Constituição Federal assegura, no âmbito da Assistência Social, o valor de “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (art. 203, V). A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício de natureza assistencial.

Desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, podem ser beneficiários o idoso, com 65 anos ou mais, e a pessoa com deficiência, “com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Deste limite legal a legislação exclui do cálculo da renda per capita os benefícios no valor de até um salário-mínimo concedidos a idosos ou pessoas com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro membro da mesma família.

A lei considera também pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Para fins assistenciais e cálculo da renda mensal per capita, a legislação estabelece que a “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GABRIEL DE ANDRADE LIMA CURADOR ESPECIAL: MARIA DE LOURDES ANDRADE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - L A U D O F A V O R Á V E L Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e do artigo 2º, XXVII, da Portaria 933.587 de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes sobre o laudo pericial favorável juntado aos autos, facultando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem ou apresentarem pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/1991, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BARUERI, 25 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GABRIEL DE ANDRADE LIMA CURADOR ESPECIAL: MARIA DE LOURDES ANDRADE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - L A U D O F A V O R Á V E L Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e do artigo 2º, XXVII, da Portaria 933.587 de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes sobre o laudo pericial favorável juntado aos autos, facultando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem ou apresentarem pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/1991, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BARUERI, 21 de agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GABRIEL DE ANDRADE LIMA CURADOR ESPECIAL: MARIA DE LOURDES ANDRADE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço declinado pela parte autora, no dia 21/08/2023 às 15h00min - ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Serviço Social.

No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora peticionar indicando as referências necessárias à localização da sua residência (croqui) e indicar número de telefone para contato pelo(a) perito(a) social. BARUERI, 13 de junho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GABRIEL DE ANDRADE LIMA CURADOR ESPECIAL: MARIA DE LOURDES ANDRADE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada no consultório do perito(a) situado na Avenida Pedroso de Morais, nº 517, conjunto nº 31, bairro de Pinheiros, cidade de São Paulo-SP, no dia 29/05/2023 às 13h00min - PAULO CESAR PINTO - Medicina - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr.

Perito, se for o caso. BARUERI, 10 de maio de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GABRIEL DE ANDRADE LIMA CURADOR ESPECIAL: MARIA DE LOURDES ANDRADE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos.

Em análise ao pedido formulado pela parte autora, não verifico a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. No presente caso, a deficiência e o requisito da hipossuficiência financeira não foram demonstrados, vez que os documentos e as informações constantes da inicial não permitem que se vislumbre qual é o estado de saúde da parte requerente e a situação financeira do núcleo familiar em que a parte autora se insere.

Assim sendo, a realização da perícia médica e da avaliação socioeconômica revela-se imprescindível, motivo pelo qual indefiro a medida antecipatória postulada. Designem-se as perícias necessárias. Intimem-se. BARUERI, 12 de abril de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-72.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GABRIEL DE ANDRADE LIMA CURADOR ESPECIAL: MARIA DE LOURDES ANDRADE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAINE ANDRADE ALMEIDA - SP432361, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Proceda a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, à regularização adequada do tópico indicado na Informação de Irregularidade, observando que o comprovante de residência deve ser legível e recente, datado dos últimos 180 dias, em nome do autor ou, caso em nome de terceiro, acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel.

Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada de urgência.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.