Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- OMEDIANA ALVES SANTOS
- Advogado
- GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-13.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: OMEDIANA ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUZA - SP129090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente. Na esteira do que dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/1991, "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
Dito isto, decido. Realizada perícia médica judicial (ID 332418948), foi constatado a autora é portadora de esclerose múltipla, detendo incapacidade total e permanente para atividades laborativas. Entretanto, atestou a perita judicial que a doença está estabilizada e que a demandante não necessita de assistência permanente de terceira pessoa, por ora. Destaco que a questão é médica, de forma que o magistrado pode e deve se ater às conclusões de expert de sua confiança, especialmente quando hígidas e esclarecedoras, como no caso em exame.
Deste modo, não há necessidade de nova perícia e nem mesmo de complementação do laudo apresentado. Saliento que o perito não está obrigado a analisar todo o estado clínico da parte autora, mas apenas a efetiva capacidade ou incapacidade para o trabalho. Além disso, de se ressaltar que o perito é profissional equidistante das partes, o que repisa a análise efetivada. Por último, assevero a desnecessidade de realização de perícia judicial por médico especialista.
Nesse sentido, há entendimento das Turmas Recursais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEMANTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NÃO COMPROVADA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (5007808-28.2023.4.03.6310 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS - Julgamento: 07/11/2024 - DJEN Data: 13/11/2024).