Intimação
D- Órgão
- Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ANA ALDA DE OLIVEIRA
- Advogado
- NORTHON BORGES REZENDE (OAB 17848/MS)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-13.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab.
49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA ALDA DE OLIVEIRA Advogado do(a)
APELADO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848-A OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-13.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab.
49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ALDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA): Trata-se apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por ANA ALDA OLIVEIRA, objetivando a concessão de benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal).
A r. sentença de ID 287047367 (fls. 78/90) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas as prestações atrasadas de correção monetária e juros de mora. Ainda, condenou-a ao pagamento das custas processuais; fixou honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ; e deferiu tutela provisória para determinar a implantação do benefício previdenciário em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 reais, limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.
Em razões recursais (ID 287047367, fls. 100/104), o INSS, pugna pela reforma da sentença, para fins de revogar a multa astreinte ou a redução do seu valor. A parte autora não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, em seu parecer de ID 290299379 (fls. 1/4), manifestou-se pelo parcial provimento do apelo autárquico para que as astreintes fixadas em sejam reduzidas para .