5000751-36.2026.4.03.6315

Tal dispositivo estabelece os seguintes requisitos cumulativos para o segurado homem: 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; 180 (cento e oitenta) meses de carência. Análise do Caso Concreto O requisito etário é incontroverso, pois o autor contava com 74 anos de idade na DER, superando o mínimo legal de 65 anos. A controvérsia reside, portanto, no cômputo do tempo de contribuição e, principalmente, da carência.

O INSS concluiu que o autor possuía apenas 171 meses de carência, desconsiderando contribuições vertidas nos anos de 2024 e 2025 por apresentarem indicadores de pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Todavia, a análise das contribuições desconsideradas, à luz da legislação previdenciária, revela equívoco no cálculo da autarquia. As contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) e as recolhidas com base na alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo (plano simplificado da Lei Complementar nº 123/2006), embora não sejam computadas para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (salvo complementação), são plenamente válidas para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesse sentido é a expressa dicção do art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual, relativas às competências de setembro a novembro de 2024, foram pagas antes da DER e dentro do período de manutenção da qualidade de segurado do autor, sendo, portanto, computáveis para fins de carência, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

Desse modo, ao somar as 10 (dez) contribuições válidas (relativas às competências de setembro de 2024 a julho de 2025) e indevidamente desconsideradas pelo INSS, às 171 que a própria autarquia já havia reconhecido, conclui-se que o autor, na DER (01/08/2025), totalizava 181 meses de carência, superando o requisito mínimo de 180 meses. Consequentemente, o tempo de contribuição também ultrapassa o mínimo de 15 anos.

Assim, fica demonstrado que a parte autora fazia jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana desde a data do requerimento administrativo. Do Pedido de Dano Moral A parte autora postula a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o indeferimento indevido de seu benefício de natureza alimentar configurou erro grosseiro e lhe causou abalo psíquico.

Contudo, o mero indeferimento de benefício previdenciário, ainda que se revele equivocado em juízo, não configura, por si só, dano moral indenizável. Tal situação, em regra, insere-se no âmbito do dissabor cotidiano, decorrente da divergência de interpretação da lei e dos fatos entre o administrado e a Administração. Para a caracterização do dano moral, seria necessária a comprovação de conduta dolosa, de erro flagrantemente injustificável ou de tratamento desidioso por parte da autarquia, que expusesse o segurado a situação de constrangimento ou humilhação excepcional, o que não se verifica nos autos.

A decisão administrativa, embora tecnicamente equivocada, baseou-se em uma análise dos indicadores do sistema CNIS, afastando a caracterização de má-fé ou erro grosseiro que fundamente a reparação moral. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Da Tutela de Evidência O autor requer a concessão de tutela de evidência para a imediata implantação do benefício. O art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão da tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

No caso em tela, os requisitos estão preenchidos. A prova documental que instrui a petição inicial – o próprio processo administrativo ((ID 543740371)) – é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. A tese de defesa do INSS, fundada em um cômputo de carência manifestamente equivocado, não é capaz de gerar dúvida razoável sobre o direito do autor. Somam-se a isso a natureza alimentar do benefício e a idade avançada do autor (75 anos), fatores que recomendam a pronta efetivação do direito reconhecido.

Assim, de rigor a concessão da tutela de evidência. Dos Consectários Legais As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original.

A partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ), até a expedição do requisitório. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, JOSÉ EDSON DE SOUZA SANTOS, o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 201.944.956-5), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01/08/2025 (DER).

CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. CONCEDER a tutela de evidência para determinar que o INSS cumpra a obrigação de fazer, implantando o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE EDSON DE SOUZA SANTOS

Advogado

FRANCISCO NELSON ANDREOLI (OAB 417098/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE EDSON DE SOUZA SANTOS

Advogado

FRANCISCO NELSON ANDREOLI (OAB 417098/SP)