5000751-59.2024.4.03.6330

O processo administrativo de apuração foi instaurado com base na Nota Técnica nº 1/2020, que identificou, a partir do CadÚnico atualizado em 26/12/2018, renda familiar de R$ 2.286,00 e renda per capita de R$ 381,00 - valores que incluíam a filha Acácia como integrante do grupo familiar do autor (ID 366351353). O procedimento observou o contraditório: o autor recebeu o ofício de defesa em 01/03/2021, constituiu procuradores em abril de 2021 e apresentou defesa administrativa (ID 366351354), que não foi acolhida.

O débito final foi calculado em R$ 35.868,74 (período 01/06/2018 a 08/04/2021), com o Recurso Ordinário improvido em setembro de 2023 (ID 341252235). A questão central é se a filha Acácia integrava o grupo familiar do autor no período apurado. A parte autora sustenta que a filha habitava residência independente nos fundos do mesmo terreno, constituindo núcleo doméstico autônomo (ID 574690986). O argumento jurídico é pertinente em tese, pois o critério legal é o da coabitação - não o de ocupar o mesmo terreno.

Contudo, a questão não se resolve juridicamente, mas probatoriamente: a parte autora não produziu prova idônea e contemporânea ao período de 2018 a 2021. A conta de consumo juntada (ID 574706944) refere-se a fevereiro de 2026, sendo absolutamente extemporânea. O CadÚnico de 2021 tem natureza declaratória e não retroage ao período questionado (ID 320899067 e fl. 19 do ID 366351354). O laudo socioeconômico de março de 2024 (ID 372119324) confirma que, naquela data, a filha não reside com o autor - mas registra dado determinante: que "a suspensão em 2021 ocorreu porque a filha Acácia residia anteriormente com os genitores".

Essa informação, prestada pelo próprio autor à perita, indica que a coabitação era real em algum momento do período apurado, sem que se possa precisar quando a filha saiu da residência dos pais. Diante desse quadro, não há como reconhecer a boa-fé objetiva exigida pelo Tema 979 do STJ. O CadÚnico de 2018 que incluía a filha no grupo familiar refletia, ao menos em parte, situação real - a filha efetivamente residia com os genitores, como o próprio autor admitiu.

A não atualização do cadastro, quando ocorreu alteração na composição familiar, é dever do beneficiário, não podendo ser qualificada como erro exclusivo da Administração. O beneficiário, ademais, ao constituir procurador para a defesa administrativa já tinha ciência dos critérios do BPC e da irregularidade apontada. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a não coabitação incumbia à parte autora, e dele não se desincumbiu.

A cobrança do débito de R$ 35.868,74 encontra amparo no art. 115 da Lei nº 8.213/1991 e no Tema 979 do STJ, sendo exigível. Registra-se que a presente declaração de exigibilidade não implica condenação do autor ao pagamento neste processo, pois o INSS não é autor desta demanda e não pode formular pedido condenatório no rito do Juizado Especial Federal. A cobrança efetiva dos valores deverá ocorrer pelos meios previstos em lei, notadamente o desconto em benefício, observados os limites do art. 115 da Lei nº 8.213/1991.

O pedido de indenização por danos morais é rejeitado. O procedimento administrativo foi conduzido no exercício regular do poder-dever de revisão dos benefícios, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não há prova de ato ilícito, abuso ou conduta arbitrária do INSS. O dissabor decorrente de cobrança administrativa legítima não configura dano moral indenizável.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAVI MESSIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAVI MESSIAS

Advogado

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAVI MESSIAS

Advogado

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAVI MESSIAS

Advogado

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP)