Intimação
D- Órgão
- Gab. DES. FED. NELTON DOS SANTOS - OE
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- INSS
- Advogado
- ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES (OAB 354798/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000751-66.2026.4.03.0000 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS IMPETRANTE: PATRICIA DANIELA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES - SP354798-A IMPETRADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Patrícia Daniela da Silva contra ato praticado pelo Chefe do Conselho de Recursos da Previdência Social. Conforme o relato contido na petição inicial, a autoridade tida como coatora estaria em demasiada demora para julgar o recurso interposto nos autos do Processo Administrativo Pensão por Morte NB 193.207.676-7 - PT 44236.191716/2023-13.
A Subsecretaria de Registro e Informações Processuais - UFOR se manifestou sobre a distribuição da ação, informando que o feito foi livremente distribuído à minha relatoria por iniciativa da patrona da impetrante (id. 350584317).
É o relatório.
Decido. Entendo que este e. Órgão Especial é absolutamente incompetente para apreciar o presente mandado de segurança. A causa em questão busca compelir a autoridade administrativa do Poder Executivo Federal a tomar as providências cabíveis quanto à tramitação de processo administrativo previdenciário para a concessão de pensão por morte. Além disso, a petição inicial foi endereçada ao Juízo Federal da Subseção de Jales – SP, local de domicílio da impetrante.
Sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais, o art. 108, I, “c”, e o art. 109, VIII, da Constituição da República - CRFB dispõem que: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente: [...] c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; . Aos juízes federais compete processar e julgar: [...]