5000751-66.2026.4.03.6111

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000751-66.2026.4.03.6111 AUTOR: BRUNO JOSE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO - SP133551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Verifico que a parte autora requereu a concessão a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei Federal n. 13.467/2017 atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que o benefício da Justiça Gratuita se destina àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Atualmente (ano de 2026), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 8.475,55. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 3.390,22. No caso em apreço, verifica-se que a última remuneração constante do CNIS da parte autora, referente à competência 04/2026, é no valor de R$ 4.017,20 (id 587341282 - pág. 6), quantia superior àquele montante.

Resta afastada, portanto, a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira trazida aos autos. Ainda, na Justiça Federal as custas processuais correspondem a 1% do valor da causa e no máximo mil e oitocentos UFIR, podendo a parte recolher inicialmente 0,5% do valor da causa, consoante art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, valor consideravelmente baixo em comparação aos valores percebidos mensalmente pela parte autora.

Sendo assim. INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, par. único, CPC). OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Publique-se e cumpra-se. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal