5000751-78.2025.4.03.6183

Nada obstante, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, uma vez que há determinação de suspensão apenas quanto aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e no STJ e dos feitos em tramitação, em grau de recurso, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não havendo óbice, portanto, ao julgamento do presente feito. A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, não cuidou da decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, limitando-se à prescrição da pretensão de cobrança de prestações (artigo 103).

Com a Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.06.1997 (D.O.U. de 28.06.1997), sucessivamente reeditada e ao final convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), foi alterado o mencionado dispositivo e instituído o prazo decadencial de dez anos para o exercício do direito à revisão do ato administrativo concessório. Com a Medida Provisória n. 1.663-15, de 22.10.1998 (D.O.U. de 23.10.1998), a qual veio a ser convertida na Lei n. 9.711, de 20.11.1998 (D.O.U. de 21.11.1998), o prazo de decadência foi reduzido para cinco anos.

As disposições da Lei n. 9.711/98 perduraram até 20.11.2003, quando se restaurou o prazo decadencial decenal, alterando novamente o caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, por meio da Medida Provisória n. 138, de 19.11.2003 (D.O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei n. 10.839, de 05.02.2004 (D.O.U. de 06.02.2004). In verbis: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

A presente demanda foi ajuizada em 27/01/2025 com pedido de revisão do ato de concessão do benefício NB 155.715.124-2- DIB 14/03/2011, cuja primeira parcela foi paga em 17/05/2011 (cfe. Num. 352241974 - Pág. 1). Foi concedido prazo de 30 dias ao autor para juntada de cópia integral do PA referente revisão/ recurso do benefício em questão, eis que apesar de constar agendamento para pedido de revisão em 01/2016 (Num. 351803063), apresentou acórdão da 11ª Junta de recursos proferido em 12/2024, referente processo 44234.660949/2021-28 (Num. 351803062).

Diante da inércia do autor, notificada, a CEAB-DJ apresentou cópia do PA do recurso administrativo com data de entrada em 31/05/2021 (Num. 593089475). O prazo decadencial começa a fluir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação da pensão, em observância ao critério da actio nata e à regra do artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91. Assim, o prazo decadencial de dez anos teve início em 01/06/2011, com término em 31/05/2021.

A parte autora protocolou requerimento administrativo de revisão em 31/05/2021, ou seja, antes do termo final do prazo decadencial. O pedido foi analisado e indeferido administrativamente em 17/12/2024, e a presente ação foi ajuizada somente em 27/01/2025, ou seja, além do prazo de 10 (dez) anos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Verificada a dissonância entre a decisão monocrática agravada e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, impõe-se o exercício do juízo de retratação para prover o agravo interno. O prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, não se suspende nem se interrompe em razão de formulação de pedido de revisão na esfera administrativa.

Ajuizada a ação de revisão após o decurso do prazo decenal, contado do primeiro pagamento do benefício, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito, ainda que tenha havido requerimento administrativo de revisão no interregno. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015949-63.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 10/07/2026, DJEN DATA: 16/07/2026) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (29/11/2011), mediante reconhecimento do exercício da atividade especial dos períodos de: 29/4/1995 a 29/11/2011. Na sentença, pronunciou-se a decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, pois a primeira prestação do benefício foi paga em 20/04/2011, tendo o prazo decadencial iniciado em 1º/5/2011, e foi apresentado pedido de revisão em 28/4/2021, pelo que não se cogita, observado o entendimento predominante na Corte, de decadência.

II - A premissa fundante do acórdão recorrido, de fato, destoa da jurisprudência desta Corte, que não admite a reinauguração do prazo decadencial em virtude de pedido administrativo de revisão de benefício. Forçoso reconhecer-se, pois, a decadência do direito de revisão do benefício. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 2.195.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/2/2025; REsp n. 2.195.232/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 21/2/2025, REsp n. 2.178.032/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, DJEN 5/2/2025, entre outras.

III - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão de origem, julgar extinto o feito em razão da decadência

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.199.944/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) Portanto, concluo que a parte autora decaiu do direito à revisão do ato concessório de seu benefício.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, 1ª figura, do Código de Processo Civil, pronuncio a decadência e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

P. R.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado

LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA (OAB 469235/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado

LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA (OAB 469235/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado

LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA (OAB 469235/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado

LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA (OAB 469235/SP)