5000751-97.2025.4.03.6306

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-97.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EUNICE VIRGINIA DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: JULIA SERODIO - SP275964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal, verifico que na ação anterior 5006798-24.2024.4.03.6306 foi proferida determinação para regularização da petição inicial, a qual, devido ao não cumprimento, ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito.

Não tendo sido saneada a irregularidade nesta nova ação, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto esta permanecer, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de seu mérito com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. OSASCO, 7 de fevereiro de 2025.