5000751-97.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000751-97.2026.4.03.6133 AUTOR: RAUL DONIZETI BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTHIA HARUMI EZURE - SP518803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, a ser apreciado em sentença, ajuizada por RAUL DONIZETI BATISTA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a averbação dos períodos comuns de 01/12/1982 a 30/09/1985 (MARCONDES & IRMÃO LTDA) e de 01/08/1985 a 30/07/1988 (MERCEARIA BIRITIBA MIRIM LTDA), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/195.947.199-3, com DER em 09/09/2024), nos termos do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A decisão de ID 578392479 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo, em síntese, a improcedência da ação (ID 590515125). Intimado para réplica e especificação de provas, o autor se manifestou no ID 595117495, requerendo a produção de prova testemunhal. Por sua vez, intimado para especificação de provas, o INSS quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Converto o julgamento em diligência. DEFIRO o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora. Assim, designo audiência de instrução para o dia 22 de OUTUBRO de 2026, às 14h00, a ser realizada de forma PRESENCIAL, neste Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, com endereço na Av. Henrique Peres, 1.500, Vila Bernadotti, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08735-400, para o autor, sua advogada e suas testemunhas.

Providencie a parte autora, no prazo 5 (cinco) dias, a juntada aos autos do rol de testemunhas, com a qualificação completa (nacionalidade, estado civil, endereço, CPF, data de nascimento, filiação e profissão), a fim de agilizar o procedimento durante a audiência. Sem prejuízo, promova a advogada do autor os atos necessários para informação ou intimação de seu constituinte, bem como das testemunhas arroladas, acerca do dia, hora e local da audiência designada, observadas as disposições do e parágrafos do CPC.