5000752-10.2025.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-10.2025.4.03.6330 AUTOR: MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA - BA31979 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a notória celebração de acordo por várias instituições, dentre elas o INSS, para o ressarcimento dos descontos indevidos realizados por entidades associativas, bem como a previsão, neste acordo, de que o beneficiário que não recebeu valores pela via judicial, nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025, poderá optar pelo acordo administrativo se desistir da ação contra a Autarquia, hipótese em que o INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para que esclareça se fez a sua adesão voluntária ao referido acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Citem-se os réus, podendo cópia do presente servir como mandado, e intimem-se acerca da resposta do requerente. Em passo seguinte, retornem os autos conclusos. Intimem-se. TAUBATÉ, 10 de setembro de 2025. CARLA CRISTINA FONSECA JORIO Juíza Federal