5000752-20.2024.4.03.6144

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-20.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: VICENTE EXPEDITO DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO AMARAL - SP378901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação destinada a viabilizar o cumprimento provisório de sentença de autos que correm perante a 2ª Vara Federal de Barueri que, segundo a petição inicial, encontra-se em sede de recurso.

Fundamento e decido. O procedimento executório dos julgados prolatados em Juizado Especial Federal ou em outro juízo deverá ocorrer nos próprios autos do processo de conhecimento. Essa é a interpretação dos artigos 16 e 17 da Lei n° 10.259/01 que adoto. Assim, entendo que a execução de sentença deverá ocorrer nos mesmos autos em que prolatada e não em ação autônoma de execução.

Posto isso, extingo este processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000752-20.2024.4.03.6144

AUTOR: VICENTE EXPEDITO DO PRADO Advogado do(a)

AUTOR: SERGIO AMARAL - SP378901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada em desfavor do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, em regra, pelo valor da causa, na forma do artigo 3º, "caput" da Lei nº 10.259/2001. Tratando-se de competência absoluta, possível a cognição de ofício do tema, conforme bem se sabe. A identificação do valor da causa é requisito da petição inicial que não serve apenas de base de cálculo para custas processuais.

Em alguns casos o valor da causa define competência, procedimento, impacta nas verbas de sucumbência e até promove a limitação de recursos. A conjugação dos artigos 291 e 292 do CPC indica que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da demanda. No caso dos autos, cuida-se de demanda ajuizada com valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Portanto, medida de rigor o encaminhamento do feito ao Juízo absolutamente competente para a condução e julgamento do feito, no caso o r.

Juizado Especial Federal desta Subseção. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e a competência absoluta do Juizado Especial, declaro a incompetência deste Juízo para a condução do presente feito, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Providencie a Secretaria a baixa e posterior remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, pelo Sistema PJe. Int. BARUERI, data da assinatura eletrônica.