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1) a existência de direito líquido e certo;

2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder;

3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e

3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. A Constituição da República assegura a todos, a razoável duração do processo administrativo ou judicial, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Por seu turno, a Administração Pública, em todas as esferas e Poderes, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Carta Maior.

A Lei n. 9.784/1999 elenca, em seu art. 2º, diversas premissas que devem ser respeitadas pela Administração Pública, no tocante aos processos administrativos. In verbis: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (...)”. Acerca do dever de decidir, dispõe o artigo 49 da Lei n. 9.784/1999, invocado pela impetrante para amparar sua pretensão: “Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Da leitura do dispositivo, extrai-se que o marco inicial para a contagem do prazo nele previsto é o término da instrução do processo administrativo e não a data da instauração deste. Nessa toada, não se mostra razoável que o administrado seja compelido a esperar além do prazo estabelecido para obter retorno acerca da sua pretensão, não sendo possível admitir que a Autarquia Previdenciária postergue, sobremaneira, a análise e conclusão dos processos administrativos.

Impende registrar que eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não se prestam a justificar contumaz morosidade no cumprimento do seu dever de analisar requerimentos dos contribuintes dentro do prazo, sob consequência de desrespeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. O ato coator descrito na exordial é a demora excessiva para que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo protocolizado em 23/07/2025, conforme documento anexado à peça exordial.

Levando em conta o decurso do prazo excessivo para conclusão do processo administrativo, a teor do artigo 49 da Lei n. 9.784/1999, restou demonstrada a existência de direito líquido e certo, violado por ilegalidade atribuível à autoridade coatora. Nesse cenário, à luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, entendo que está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado, por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada Autoridade Impetrada.

Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova a análise e profira decisão no requerimento administrativo de revisão de benefício nº 398068473, observados os fundamentos desta sentença. Defiro a medida liminar, diante do fundamento relevante (fumus boni iuris), consubstanciado na procedência do pedido, e do risco de ineficácia da medida (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte impetrante.

Assim, imponho à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis, contado do recebimento da intimação, providencie a análise do requerimento protocolado sob o nº 398068473, comprovando o cumprimento da determinação nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes. O descumprimento dos prazos fixados ensejará a aplicação de multa diária, que arbitro em R$100,00 (cem reais). Partes isentas de custas.

Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o §1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, devendo a Secretaria remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de apelação.

Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO GOMES

Advogados

DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), ISABEL DE ANDRADE HONORATO (OAB 529541/SP)