5000752-65.2023.4.03.6205

Maio 20241 evento

1. 14 mai 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ZENI DE OLIVEIRA SOUZA

   Advogado

   ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB 66424/RS)

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-65.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ZENI DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O

   Vistos em inspeção.

   1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

   2. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 2.1. contrato de doação de terreno e mútuo, instrumento da relação obrigacional entre a autora e a ré; 2.2. renúncia expressa aos valores que eventualmente excederem a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

   Anote-se que, conforme Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência" (Súmula n. 17), devendo, assim, ser apresentado termo para tal fim.

   3. Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

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