5000752-67.2025.4.03.6311

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000752-67.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos REQUERENTE: SANTINA LEITE DE NORMANDIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARLON MARTINS DE ALMEIDA - SP404526 REQUERIDO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de impetração de mandado de segurança com o intuito de se obrigar a autarquia-ré à apreciação do pedido de concessão de benefício assistencial à autora, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial.

Contudo, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para julgar mandado de segurança, por força do que dispõe o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 10.259/01, conforme transcrevo: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentença. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais ...” Denota-se do texto legal clara vedação à utilização do mandamus no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo forçoso reconhecer a ausência de pressuposto processual de existência de jurisdição. No mais, é óbvio que, quando o tema é competência, devemos ter em mente qual a autoridade para aquela demanda. O juízo não tem parcela de opção entre se pretende ou não julgar um caso.

O juízo não tem poder de querer ou não apreciar o feito: ou ele é competente e deve fazê-lo ou não é, e nada lhe resta senão declinar da competência, quando possível, para o juízo que a possua. Com certeza, esse possível direito líquido e certo deverá ser exercido na Justiça Federal, e não no Juizado Especial Federal por vedação expressa da lei.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.259/01 (em razão da matéria). Remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Federal de Santos. Decisão registrada eletronicamente. Decorrido o prazo para eventuais recursos e observadas as formalidades de praxe, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando as anotações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se. SANTOS, 11 de abril de 2025.