5000752-77.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-77.2025.4.03.6340 AUTOR: ROQUE LEMES ADVOGADO do(a) AUTOR: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Após, comunique-se ao INSS, na forma disciplinada pela Resolução n. 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que cumpra o acordo homologado nesta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, expeça-se RPV para pagamento dos valores atrasados constantes na proposta de acordo.

Cumpra-se.

Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-77.2025.4.03.6340 AUTOR: ROQUE LEMES ADVOGADO do(a) AUTOR: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Determino à Secretaria que agende, oportunamente, audiência de instrução, ocasião em que as partes deverão apresentar os documentos que entenderem pertinentes ao deslinde das questões controvertidas, bem como as testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de arrolamento e intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). A parte autora e as testemunhas deverão comparecer munidas de cédula de identidade (RG), CPF e CTPS.

Após o agendamento da audiência, CITE-SE o INSS, observando: O fluxo especial será ordinariamente aplicável aos processos novos que versem sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade (rural ou híbrida) ainda sem citação do INSS e que atendam aos seguintes critérios de elegibilidade: (i) para aposentadoria por idade rural: no mínimo, 2 (duas) provas documentais, devendo uma delas demonstrar o labor rural no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário; (ii) para aposentadoria por idade híbrida: no mínimo, 1 (uma) prova documental contemporânea ao período rural controvertido.

Se preenchidos os requisitos acima expostos, do ato de citação deverá constar expressamente o seguinte: "Considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Rural, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo."

2. DÊ-se ciência à parte ré dos documentos que instruem a petição inicial (em especial cópia do processo administrativo) e para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.