5000753-13.2025.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000753-13.2025.4.03.6130 AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: JOSE APARECIDO MACHADO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS - SP354713

DESPACHO

A decisão ID 557007018 acolheu a promoção de arquivamento do Ministério Público Federal ID 556963461. Posteriormente, sobre os bens apreendidos nos autos, após oitiva do MPF, a decisão ID 558673548 declarou que cigarros, veículo e celular não mais estão vinculados a este Inquérito Policial n. 5000753-13.2025.4.03.6130 e, dessa maneira, devem ser entregues à custódia da Receita Federal que, com base em suas normas internas, decidirá acerca da destinação destes objetos e veículo.

Consta Auto de Apreensão às páginas 17/18 do ID 371670324 destes autos. Além disso, pelo que consta dos autos, o aparelho celular Motorola e o veículo Toyota CCross XRX Hibrid 2022/2023 Placas DAS 8D41 permanecem sob depósito e cuidados da autoridade policial da Delegacia de Polícia de Itapecerica da Serra-SP, segundo relatório policial à página 28 do ID 371670324 (veículo no denominado Pátio Universal).

JÁ os cigarros se encontram todos no depósito da Receita Federal segundo comprova o Termo de Constatação à página 29 do ID 482563282, que os recebeu em 06.11.2025 da Polícia de Itapecerica da Serra-SP. Assim, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia de Itapecerica da Serra-SP, para que a autoridade policial desta, que permanece com a custódia do aparelho celular e do veículo (página 28 do ID 371670324 - veículo no denominado Pátio Universal), proceda à transferência e entrega à Receita Federal, a quem incumbe na esfera administrativa, por infração à legislação aduaneira, o devido procedimento legal de perdimento.

Esclareço que, no ofício resposta a este Juízo, sob o ID 576690633, a Receita Federal confirmou a posse e providências de destinação dos cigarros; porém, quanto ao celular e veículo, nada realizou, pois estes bens permanecem com a autoridade policial da Delegacia de Itapecerica da Serra-SP que, por esta razão, deve imediatamente, encaminhá-los à Receita Federal, informando a este Juízo sobre o cumprimento.

Por conseguinte, reafirmo os termos da decisão ID 558673548, no sentido de que o ex investigado JOSÉ APARECIDO MACHADO não mais deve buscar a posse do veículo nestes autos, uma vez que não está atrelado ao processo, mas sim perante à Receita Federal que tem a incumbência administrativa por infração à legislação aduaneira e eventual perdimento ou restituição. Quanto ao crédito da fiança – R$ 3.000,00 e acréscimos – tendo em vista que por regras bancárias houve alteração do número de conta bancária (IDs 593237086 e 593237085), reitero que se proceda à transferência do crédito da guia sob o ID 357286706, recolhimento ID 357286707, constante atualmente da conta bancária 3034.635.***.***-51-0 (ID 593237085), a JOSÉ APARECIDO MACHADO - CPF: 952.***.***-91 conforme dados bancários fornecidos na petição ID 564424417.

Intimem-se e cumpra-se. Osasco, data da assinatura eletrônica neste sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000753-13.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: JOSE APARECIDO MACHADO Advogado do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS - SP354713 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

OSASCO, 19 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000753-13.2025.4.03.6130 AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: JOSE APARECIDO MACHADO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS - SP354713

DESPACHO

Ouvido o Ministério Público Federal sobre o pedido de restituição da fiança e reiteração ao pedido de devolução de parte dos bens apreendidos nos autos formulado pela defesa constituída do ex investigado JOSE APARECIDO MACHADO na petição sob o ID 557135457, o órgão se manifestou concordando com o levantamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) depositados nos autos à título de fiança; porém, quanto ao veículo, opinou pela expedição de ofício à Receita Federal.

Cumpre lembrar inicialmente que além do crédito da fiança e do veículo, há também pendente de destinação nos autos um aparelho celular marca Motorola (Auto de Apreensão às páginas 17/18 do ID 371670324). Os cigarros, também apreendidos e objeto deste processo, se encontram todos no depósito da Receita Federal segundo comprova o Termo de Constatação à página 29 do ID 482563282, que os recebeu em 06.11.2025 da Polícia Federal de Itapecerica da Serra-SP.

Pelo que consta dos autos, o aparelho celular e o veículo permanecem sob custódia da autoridade policial da Delegacia de Polícia de Itapecerica da Serra-SP, segundo relatório policial à página 28 do ID 371670324 (veículo no denominado Pátio Universal). De fato, como salientou o MPF, inaplicável aos bens apreendidos as providências de destinação dispostas nos artigos 91 e 92 do Código Penal, pois este inquérito policial foi arquivado; pelo que todos os bens apreendidos constantes do Auto de Apreensão às páginas 17/18 do ID 371670324: cigarros, veículo e celular, a partir desta decisão, declaro não mais estarem vinculados, apreendidos nestes autos de Inquérito Policial n. 5000753-13.2025.4.03.6130.

Mas podem continuar "apreendidos na esfera administrativa pela Receita Federal por infração à legislação aduaneira, que prevê o perdimento deles". Desse modo, serve a presente decisão de ofício à autoridade da Receita Federal responsável pelo Depósito de bens conforme termo à página 29 do ID 482563282, para dar-lhe ciência e para que se manifeste, no prazo de 30 dias, quanto à aplicação da penalidade administrativa de perdimento dos cigarros, do veículo e do celular, conforme artigos 96 a 105 do Decreto-Lei nº 37/66.

Doravante, portanto, caberá ao ex investigado JOSÉ APARECIDO MACHADO - CPF: 952.***.***-91, ou seu procurador com poderes específicos, buscar diretamente junto à Receita Federal, documento autorizador de restituição do veículo e celular e, se caso, perante aquele órgão, propor os procedimentos administrativos necessários à pretendida devolução. Acaso seja declarada pela Receita Federal a pena de perdimento do veículo e celular, incumbirá ao órgão obter a posse junto à Autoridade da Delegacia de Polícia de Itapecerica da Serra-SP.

Encaminhe-se também esta decisão-ofício à Delegacia de Polícia de Itapecerica da Serra-SP para ciência daquela. Outrossim, defiro o pedido de restituição da fiança prestada conforme guia sob o ID 357286706 e recolhimento ID 357286707 à JOSÉ APARECIDO MACHADO - CPF: 952.***.***-91. Para isso, forneça a defesa constituída do ex investigado, nestes autos, no prazo de até 5 dias, conta bancária completa (banco, agência, número e tipo de conta) em nome de José Aparecido - ou em nome de procurador com poderes expressos e específicos para dar e receber quitação - para transferência dos R$ 3.000,00 e acréscimos depositados a ordem deste Juízo.

Somente após cumpridas todas estas providências será possível a remessa dos autos ao arquivo conforme decisão retro sob o ID 557007018. Outrossim, como consequência da mesma referida decisão que arquivou o feito à pedido do MPF, dispenso o ex investigado das medidas cautelares substitutivas de prisão preventiva. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000753-13.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTORIDADE: JUSTIÇA PUBLICA FLAGRANTEADO: JOSE APARECIDO MACHADO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS - SP354713 D E C I S Ã O Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial do Distrito Policial de Itapecerica da Serra-SP contra JOSÉ APARECIDO MACHADO por infração ao artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, em virtude da apreensão de noventa e um pacotes de cigarros de procedência supostamente estrangeira.

Recepcionado o auto de prisão em flagrante pelo plantão judiciário no dia 15.03.2025 (ID 357282363), o Juízo em regime de plantão realizou audiência de custódia e exarou decisão concedendo liberdade provisória ao detido mediante recolhimento de fiança e demais medidas cautelares substitutivas de prisão preventiva (ID 357285461). O evento “audiência de custódia” foi devidamente registrado em regime de plantão, no BNMP integrado ao SISTAC (ID 357285473).

Ainda durante o plantão judiciário, houve recolhimento da fiança consoante certidão, guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal e comprovante de pagamento via PIX (IDs 357286704, 357286706 e 357286707). Ato contínuo, o Juízo de plantão expediu Alvará de Soltura Clausulado, neste sistema PJE, em virtude de indisponibilidade do sistema BNMP (ID 357286709), imediatamente remetido à autoridade policial para cumprimento segundo comprovado no ID 357286727).

O Alvará de Soltura foi cumprido no domingo, 16.03.2025 (ID 357500662) e o Termo de Compromisso de Fiança, e demais medidas, lavrado ontem, 17.03.2025, conforme ID 357513713. Distribuído o feito a este Juízo por intermédio do PJE.

É o relatório.

Decido. Ratifico as deliberações da audiência de custódia do Juízo em plantão, adotando a fundamentação ali exposta. Aguarde-se a assinatura do Alvará de Soltura minutado no fluxo de plantão do BNMP - no Banco Nacional de Monitoramento Eletrônico do CNJ, uma vez que não passível de assinatura por este Juízo. Tão logo tenha sido acostado a estes autos, comunique-se por e-mail à Polícia Federal e ao IIRGD (art. §1º do art. 303 do Provimento CORE 01/2020).

Alimente-se o SEI com o termo de compromisso, guia e comprovante da fiança (art. 195, II e §§ 2º e 3º do Provimento CORE 01/2020). Considerando que estabilizada a situação processual do feito, com o comparecimento em secretaria do investigado a este Juízo, ocasião em que prestado o compromisso da fiança e demais medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva a ele imputadas (ID 357513713), altere-se a classe processual de auto de prisão em flagrante para inquérito policial.

Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação e remetam-se os autos para tramitação direta entre o Ministério Público Federal e o Departamento de Polícia Federal, por ora mantendo-se o procedimento previsto nos artigos 280 e 281 do Provimento CORE/TRF3 nº 1/2020, ressaltando-se que os autos deverão retornar a este Juízo caso haja requerimento endereçado a este Juízo, restrição a direito ou sempre que for determinado por este Juízo, conforme art. 3º, § 1º, da Resolução nº 881/2024 do CJF.

Caso os autos venham a juízo por engano da integração dos sistemas do MPF e DPF com este sistema PJE, ou seja, com manifestação do MPF para a DPF que não demande atuação jurisdicional, deverá a secretaria remetê-los diretamente à Polícia Federal, independentemente de novo despacho. Intimem-se e cumpra-se. OSASCO, 18 de março de 2025. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta