5000753-39.2026.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-39.2026.4.03.6304 AUTOR: ROSILENE CRISTINA FELINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN FREDERICO MONTEIRO BARBOSA - SP336041 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC.

Intime-se também a informar se há outros beneficiários da pensão pretendida e apresentar certidão negativa de dependentes da pensão em relação ao instituidor, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Havendo titular da pensão pretendida, apresente os dados do litisconsorte passivo necessário nos termos do art. 114 e 115 do CPC/2015 (qualificação completa e endereço). Outrossim, havendo indicação de menor que seja filho da parte autora, indicar representante legal para o menor e apresentar cópia de RG, CPF e comprovante de endereço.

Cumprido, ao cadastro para inclusão do(s) corréu(s). Após, cite-se-o(s). Caso corréu seja menor/incapaz, intime-se o MPF. Prazo de 15 dias úteis. JUNDIAÍ, 6 de agosto de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto