5000753-56.2025.4.03.6342

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000753-56.2025.4.03.6342 / Grupo Plantão Judicial - Barueri

REQUERENTE: MONALISA DIAS VIDAL Advogado do(a)

REQUERENTE: DANIELE BRUNA DA SILVA - SP510379

REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEVI D E C I S Ã O

Vistos em plantão judiciário. Trata-se de procedimento de tutela cautelar antecedente, ajuizada por Monalisa Dias Vidal em face do Município de Itapevi. Alega em síntese estar grávida de trinta e nove semanas e que teria direito à opção pela realização de parto cirúrgico, o que teria sido negado pelo médico que a acompanha. Requer a concessão de tutela de urgência para assegurar-lhe o direito à opção.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O deferimento da tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo.

Com relação ao caso específico dos autos, a Lei Estadual nº 17.137, de 23/08/2019, assim dispõe no seu artigo 1º: Artigo 1º - A parturiente tem direito à cesariana a pedido, devendo ser respeitada em sua autonomia. § 1º - A cesariana a pedido da parturiente só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas. § 2º - A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão. § 3º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.

A lei em comento é clara ao assegurar à gestante, a partir de trinta e nove semanas de gestação, a opção pela realização de parto cirúrgico, desde que previamente esclarecida e que conste em termo escrito (interpretação teleológica do § 2º). No caso dos autos, todavia, verifico que consta apenas caderneta de gestante em ID 356460046, não havendo qualquer informação de que se trata de documento pertencente à parte autora.

Também não consta dos autos documentos que demonstrem ter a parte autora efetuado a opção na forma do § 2º acima, nem recusa do médico ou do hospital à realização do parto cirúrgico. Embora seja hipoteticamente possível cogitar-se de urgência na hipótese de iminente ocorrência do nascimento, constato a deficiência de instrução da petição inicial, pois não há nos autos documentos que permitam aferir, com a segurança mínima que a tutela de urgência exige, que a situação de fato narrada esteja ocorrendo.

O fato de o cartão de gestante não conter elementos de identificação da gestante impede melhor análise do pedido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO. Neste tópico, verifico que a parte autora dirige sua pretensão somente em face do Município de Itapevi, não esclarecendo ou informando eventual existência de interesse de ente federal na ação.

Nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição, a Justiça Federal é competente para processar a julgar os processos onde haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Não se aplica, no caso, o Tema nº 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que é específico para o fornecimento de medicamentos. Inexistindo interesse federal no feito, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.

Inclusive neste sentido é a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico, que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos previstos no incido I do artigo 109 da Constituição Federal, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a uma das varas da e.

Justiça Estadual da Comarca de Itapevi/SP, competente para o processamento e julgamento da demanda, devendo a Secretaria providenciar o necessário. Reitero, por oportuno, que a presente decisão está fundamentada na Súmula n° 150 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo que, na hipótese de discordância, ficará a critério do e. Juízo Estadual suscitar o conflito negativo de competência. Providencie a Secretaria o necessário à redistribuição.

Cumpra-se incontinenti. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000753-56.2025.4.03.6342 / Grupo Plantão Judicial - Barueri

REQUERENTE: MONALISA DIAS VIDAL Advogado do(a)

REQUERENTE: DANIELE BRUNA DA SILVA - SP510379

REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEVI D E C I S Ã O

Vistos em plantão judiciário. Trata-se de procedimento de tutela cautelar antecedente, ajuizada por Monalisa Dias Vidal em face do Município de Itapevi. Alega em síntese estar grávida de trinta e nove semanas e que teria direito à opção pela realização de parto cirúrgico, o que teria sido negado pelo médico que a acompanha. Requer a concessão de tutela de urgência para assegurar-lhe o direito à opção.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O deferimento da tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo.

Com relação ao caso específico dos autos, a Lei Estadual nº 17.137, de 23/08/2019, assim dispõe no seu artigo 1º: Artigo 1º - A parturiente tem direito à cesariana a pedido, devendo ser respeitada em sua autonomia. § 1º - A cesariana a pedido da parturiente só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas. § 2º - A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão. § 3º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.

A lei em comento é clara ao assegurar à gestante, a partir de trinta e nove semanas de gestação, a opção pela realização de parto cirúrgico, desde que previamente esclarecida e que conste em termo escrito (interpretação teleológica do § 2º). No caso dos autos, todavia, verifico que consta apenas caderneta de gestante em ID 356460046, não havendo qualquer informação de que se trata de documento pertencente à parte autora.

Também não consta dos autos documentos que demonstrem ter a parte autora efetuado a opção na forma do § 2º acima, nem recusa do médico ou do hospital à realização do parto cirúrgico. Embora seja hipoteticamente possível cogitar-se de urgência na hipótese de iminente ocorrência do nascimento, constato a deficiência de instrução da petição inicial, pois não há nos autos documentos que permitam aferir, com a segurança mínima que a tutela de urgência exige, que a situação de fato narrada esteja ocorrendo.

O fato de o cartão de gestante não conter elementos de identificação da gestante impede melhor análise do pedido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO. Neste tópico, verifico que a parte autora dirige sua pretensão somente em face do Município de Itapevi, não esclarecendo ou informando eventual existência de interesse de ente federal na ação.

Nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição, a Justiça Federal é competente para processar a julgar os processos onde haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Não se aplica, no caso, o Tema nº 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que é específico para o fornecimento de medicamentos. Inexistindo interesse federal no feito, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.

Inclusive neste sentido é a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico, que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos previstos no incido I do artigo 109 da Constituição Federal, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a uma das varas da e.

Justiça Estadual da Comarca de Itapevi/SP, competente para o processamento e julgamento da demanda, devendo a Secretaria providenciar o necessário. Reitero, por oportuno, que a presente decisão está fundamentada na Súmula n° 150 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo que, na hipótese de discordância, ficará a critério do e. Juízo Estadual suscitar o conflito negativo de competência. Providencie a Secretaria o necessário à redistribuição.

Cumpra-se incontinenti. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.