5000753-70.2020.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000753-70.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS INVESTIGADO: OZIEL DE OLIVEIRA LIMA, MAIKE JUNIOR OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) INVESTIGADO: ALVISE DALLAGNOLO JUNIOR - PR86961, REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER - PR29294 D E S P A C H O Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e os investigados OZIEL DE OLIVEIRA LIMA e MAIKE JUNIOR OLIVEIRA SANTOS, mediante o qual se convencionou o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 por cada um, a ser descontado do montante referente à fiança depositada nos autos (ID 348582731).

Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta o valor integral das fianças depositadas nas contas judiciais 0787 635 777-4 (ID 40350085) e 0787 635 778-2 (ID 40350090) à conta única do Juízo, juntando aos autos o devido comprovante. Com o cumprimento da ordem, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Por economia processual, cópia do presente servirá como OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento do despacho supra Cópias anexas: Guias de depósito das fianças ID 40350085 e ID 40350090 Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000753-70.2020.4.03.6006 / CERCON-Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS INVESTIGADO: OZIEL DE OLIVEIRA LIMA, MAIKE JUNIOR OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) INVESTIGADO: ALVISE DALLAGNOLO JUNIOR - PR86961, REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER - PR29294 D E S P A C H O No caso, foi apresentado acordo de não persecução penal como alternativa para que o beneficiado não seja processado pelo ato investigado nesses autos.

Assim, designo a audiência de homologação de acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 4º, do CPP), por videoconferência, para o dia 06/12/2024 13:30 (horário do MS), na plataforma MICROSOFT TEAMS. O(s) beneficiário(s) deverá(ão) atualizar no processo seu endereço, e-mail e os telefones de contato, inclusive eventual número telefônico que possua acesso ao aplicativo WhatsApp, no prazo de 5 (cinco) dias.

No tocante ao(s) beneficiário(s) eventualmente não assistido(s) por advogado, a indicação eou atualização do endereço e do números de telefone para contato ficará sob encargo da parte, que deverá encaminhar uma mensagem de texto ao número (67) 99142-8081, ou através do aplicativo WhatsApp, informando seu nome completo, seu endereço atualizado, o número dos seus contatos telefônicos, e-mail e o número do processo, o que será certificado no feito.

Nestes casos, a parte será acompanhada pela Defensoria Pública da União. No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3GNyTRF As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams.

Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do seu ingresso. Caso haja problemas de conexão as partes poderão entrar em contato com a CERCON Dourados, através dos canais abaixo indicados. Considerando o acordo de cooperação realizado pela CERCON Dourados e o MPF Dourados, encaminhem-se os autos ao MPF para a realização da(s) intimação(ões) do(s) beneficiado(s).

Sendo negativa a intimação, devolva-se os autos para o Juízo de origem. Problemas de conexão, dúvidas ou esclarecimentos poderão ser endereçados à Central Regional de Conciliação de Dourados ([email protected] / WhatsApp 67-99142-8081). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Dourados/MS, 30 de julho de 2024.